A
Câmara Municipal realizou, nesta sexta-feira (23/08), um debate sobre os
aspectos positivos e negativos do Orçamento Impositivo. O advogado e autor de
obra técnica, Alcameno Alves e Silva, e o Técnico Legislativo e especialista em
Gestão Pública, Ricardo Borges Silva, foram os responsáveis pelas palestras
organizadas pela Escola do Legislativo araxaense. O evento contou com a
participação de Vereadores, assessores e cidadãos interessados no tema.
A
questão do Orçamento Impositivo ganhou destaque recentemente, com a promulgação
da Emenda Constitucional 100/19, que prevê a execução obrigatória de emendas
das bancadas estaduais no Orçamento da União.Segundo a nova norma, a execução
obrigatória dessas emendas seguirá as mesmas regras das individuais, que já são
impositivas. As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso
direciona para obras e ações escolhidas pelos deputados e senadores.
As
emendas de bancada serão de execução obrigatória e corresponderão a 1% da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Em 2020 esse montante
será de 0,8%. Os palestrantes do debate realizado no Plenário Vereador
Guilherme Gotelip Neto discutiram a aplicabilidade do Orçamento Impositivo nos
estados e municípios, a sua constitucionalidade, vantagens, prejuízos, etc. Os
parlamentares e o público presente fizeram perguntas e sanaram suas dúvidas ao
final do encontro.
A
Escola do Legislativo da Casa da Cidadania foi criada parapromover a educação
para a cidadania e para a democracia no Município, bem como desenvolver
atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, político e
profissional dos parlamentares, servidores e segmentos da sociedade.
Ascom
Câmara Municipal de Araxá
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