Aprovado em Araxá, projeto que proibe
apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA
O Projeto de Lei
065/18 que “Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos por falta de
quitação do IPVA no Município de Araxá”,foi aprovado com uma emenda, na sessão
ordinária da Câmara Municipal de Araxá, na tarde da última terça-feira, dia 11
de setembro de 2018. O Vereador Luiz
Carlos Bittencourt (PODE), foi o autor da matéria. A justificativa cita a
Constituição Federal “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedada à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”. Portanto tal fato
configura o exercício ilegal do poder de polícia, pois não cabe ao poder
público usar meios abusivos para receber tributos.
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