terça-feira, 5 de maio de 2020

Câmara de Araxá aprova projetos que visam geração de empregos



Dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados em Reunião Ordinária realizada na última terça-feira (05/05). As proposições votadas pelos Vereadores estão diretamente ligadas ao Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas em Araxá, visando a geração de empregos e crescimento da economia do município. Projeto de Lei 020/20 altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.424/2019, que autoriza o Município a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa McCain do Brasil Alimentos Ltda. – proposta visa definir especificamente a amplitude dos incentivos que serão concedidos à empresa. Já o Projeto de nº 019/20 acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 7.143/2017, que Cria Programa de Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Araxá, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e, dá outras providências – Dispositivo que institui como forma de incentivo a possibilidade de reembolso por despesas realizadas pela indústria a ser instalada em nosso município, utilizando-se de créditos e valores gerados à título de ICMS pela própria empresa após o inicia de suas atividades

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