O plenário Vereador Guilherme
Gotelip Neto recebeu na tarde de quarta-feira (16), um Fórum Comunitário para
debater o projeto de lei 017/2022 que "Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar, e dá outras providências."
O encontro foi uma solicitação
dos vereadores Evaldo do Ferrocarril e Luiz Carlos Bittencourt. Estiveram
presentes representantes da Procuradoria Geral do Município, assessoria
jurídica do município, Instituto de Previdência do Município de Araxá (Iprema),
Secretaria de Fazenda Planejamento e Gestão, Associação dos Servidores Públicos
do Planalto de Araxá (Aspra), Sindicato dos Servidores Públicos do Planalto de
Araxá (Sinplalto), servidores municipais, vereadores e imprensa.
O superintendente do Iprema,
Rogério Fará, esclareceu que a Emenda Constitucional 103, obriga os municípios
que possuem regime próprio de previdência, a instituir regime de previdência
complementar para os servidores que recebem acima do teto do RGPS (regime geral
da previdência social), que é R$ 7.087,22. É facultativo ao servidor, optar ou
não pela contribuição acima do teto, mas o município é obrigado a
disponibilizar essa opção. Em Araxá, cerca de 2% dos servidores serão afetados
por essa mudança. Para os contribuintes que recebem abaixo do valor máximo,
nada muda.
O presidente da Aspra e do
Sinplalto, Hely Aires, mostrou sua preocupação em relação à gestão desse fundo
de previdência complementar, pois o projeto não contempla quem vai gerir e
aplicar o dinheiro.
A assessora jurídica do Iprema,
Natália Marques Lemos Guimarães, esclareceu que as entidades de previdência
passam por muitas fiscalizações, precisam atender à pré-requisitos e obter
certificações para serem contratadas.
O projeto precisa ser votado
até o final do mês de março na Câmara Municipal, caso contrário, o município
não obterá o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para o
recebimento de transferências de convênios.
Os vereadores e servidores
participaram do Fórum fazendo perguntas aos participantes. Os parlamentares
falaram da necessidade de escolher a melhor proposta para o servidor e
reforçaram sobre a importância de valorizar o servidor público municipal, que
trabalha para o bom funcionamento da cidade.
Rogério informou que os
interessados em esclarecer dúvidas e receber orientações sobre questões do
Iprema podem entrar em contato através do telefone 34 99972-7982.
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