Em Reunião realizada no dia (14/04),
na Câmara Municipal de Araxá, as Contas apresentadas pelo Poder Executivo no
Exercício de 2016 foram aprovadas pela maioria dos vereadores. Votaram pela
aprovação os parlamentares Adolfo, Alexandre, Roberto, Garrado, Edinho,
Fabiano, Hudson, Bosco Jr, Zezinho e Luiz Carlos; enquanto Fárley, Fernanda,
Ceará, Raphael e Robson votaram pela reprovação das contas declaradas.
O processo de rediscussão das contas
do exercício de 2016 teve início a partir de um parecer do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, que apontou a possibilidade de repasse ao Poder
Legislativo maior do que determina a Constituição Federal (6,11% quando o
máximo permitido é de 6,0%).
Como havia explanado em sessões
anteriores o Analista Legislativo Alcameno Alves e Silva, servidor efetivo da
Câmara Municipal, o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem
natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores
o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local.
Abrindo a Reunião desta terça, o
Vereador Ceará da Padaria (PROS), Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
da Casa da Cidadania, apresentou relatório sobre a questão e manifestou seu
voto pela reprovação das Contas apresentadas. Em seguida, o Vereador Fabiano
Santos Cunha (PSD), Membro da mesma Comissão, também apresentou extenso
relatório sobre as contas discutidas e manifestou o seu voto pela aprovação.
O Controlador Geral do Município,
Vicente Airton de Souza, falou em nome da Administração Municipal. As mudanças
de entendimentos aplicadas sobre a base de cálculo que compõe o duodécimo ao
Poder Legislativo foram citadas e discutidas durante a sessão.
De acordo com Vereadores que votaram
pela aprovação, não houve dolo ou má fé por parte da Prefeitura, e nem prejuízo
para a sociedade, considerando também o Princípio da Insignificância, que
determina a não punição de ações que geram uma ofensa irrelevante ao bem
jurídico. O afastamento de parlamentares por decisão judicial, que aumentou as
despesas da Câmara no período, também foi lembrado no ato dos votos favoráveis.
