A Câmara Municipal
aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 004/2021 de autoria do
Executivo, que altera dispositivos da Lei N.º 7.090, de 15 de julho de 2016,
que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de
Araxá (Iprema).
A proposta ajusta as
normativas trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da
Previdência). A proposição foi aprovada em conjunto com quatro emendas.
A emenda modificativa
de autoria da vereadora Mristela Dutra dispõe que “afastamentos por
incapacidade temporária para o trabalho e o salário família serão pagos
diretamente pelo Ente Federativo Municipal e não correrão a conta do Iprema”.
Já a emenda aditiva de
autoria do vereador Evaldo do Ferrocarril, dispõe que os valores que forem utilizados
como parâmetros para incidência de contribuição do servidor titular de cargo
efetivo serão atualizados, na mesma proporção, sempre que houver reajustes e/ou
recomposição nos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal.
A Comissão de Justiça,
Legislação e Redação Final apresentou duas emendas modificativas. Uma das
emendas estabelece as alíquotas: de R$ 4.400,01 até o valor do teto do Regime
Geral da Previdência Social, 14%; acima do teto do Regime Geral, 15%. A outra
Emenda Modificativa dispõe sobre parâmetros da contribuição do servidor titular
de cargo efetivo para o custeio do regime próprio de Previdência Social de
forma progressiva sobre a remuneração.
A íntegra das matérias
está disponível no site da Câmara Municipal.
Tribuna:
Dirley da Escolinha (PROS)
O
vereador Dirley da Escolinha apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre um
programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral
de educandos com transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) na rede
pública e privada de educação.
O
parlamentar também apresentou Projeto que cria a Semana Municipal de
Conscientização do TDAH, anualmente, na semana que coincidir com o dia 13 de
julho (dia mundial do TDAH). A ação visa a promoção do tema por meio de palestras,
seminários, debates, campanhas e divulgações em parceria com órgãos públicos e
privados.
Indicações
à Administração Municipal: recapeamentoasfáltico do Bairro Santa Mônica; redutor
de velocidade na Rua Antônio da Silva,próximo ao número 70, bairro Abolição; construção
de uma via pública (calçada) na Rua Celina Mariade Jesus, Bairro Aeroporto.
João Veras (PSD)
O
vereador João Veras apresentou Indicação ao Procurador Jurídico do Executivo do
Município, solicitando implantação de Projeto de Lei de Isenção de Tarifas no
transporte coletivo para idosos com idade igual esuperior a 60 anos de idade.
“A gratuidade é assegurada desde a Constituição de 1988 e pela Lei
10.741,de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso.A extensão do
benefíciopode variar de acordo com a legislação do município”, justificou.
As
seguintes Indicações foram dirigidas à AdministraçãoMunicipal: retirada de
rotatória e instalação de semáforos efaixas de pedestres em frente ao Posto
2000, na divisa entre os BairrosDomingos Zema e Santa Rita; redutores de
velocidade na Rua José Raimundo Roque; Inserção de Bueiros ao longo da Av. José
Alberto Fontes; recapeamento nas ruas Tomaz de Lima, Marieta Dornelas, Rosa
Cavaline, GeraldoJosé Mariano, Augusto Eduardo Montandon, Dário de Castro
Alves, MariaCândida Nogueira, André José da Silva, Clarice de Freitas Leal e
Antônio Martins da Silva.
Bosco Júnior (Avante)
O
vereador Bosco Júnior apresentou Indicação ao Prefeito e Secretaria Municipal
de Esportes solicitando a transferência do departamento para o Centro Esportivo
Nadir Barcelos: “O Buracanã está em situação de abandono, depredado e sendo
alvo de aglomeração de viciados e marginais, deixando a comunidade vizinha em
situação de desconforto. A transferência de um departamento da Secretaria
implicaria em melhorias para o local, beneficiaria atletas e clubes de esporte
amador”, justificou.
Outra
Indicação requereu a possibilidade de transformar a Rua Cassiano de Paula Filho
que hoje está em zoneamento ZR2 (Zoneamento Residencial) em zoneamento ZC4
(Zoneamento Industrial), a pedido dos empresários locais. O parlamentar também
propôs a revitalização da Avenida Honório de Paiva Abreu e manutenção no ônibus da biblioteca móvel, para que
o mesmo volte com as suas atividades educativas.
Fernanda Castelha (PMN)
A
vereadora Fernanda Castelha apresentou Indicação ao Prefeito e à Secretaria de
Saúde com sugestões para o cenário pandêmico: revisão de protocolos, ampliação
de testes e horários para a realização dos mesmos, aumento da fiscalização, estudo
da viabilidade de implantação do hospital decampanha, revisão das restrições de
horários de funcionamento de supermercados, entre outros.
A
parlamentar também apresentou Indicação ao Prefeito Municipal e à Secretaria de
Obras Públicas e Mobilidade Urbana, solicitando rampas de acesso ao Parque do
Cristo, em consonância com o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência: “As
edificações públicas e privadas de uso coletivos jáexistentes devem garantir
acessibilidade à pessoa comdeficiência em todas as suas dependências e
serviços,tendo como referência as normas de acessibilidadevigentes” (art. 57).
Wellington da Bit (PSD)
O
vereador Wellington da Bit apresentou Projeto de Lei que cria o Programa Araxá
Mais Inclusiva, quetem por objetivo a geração de emprego, por meio de
oportunidadesprofissionais para Pessoas com Deficiência em Entidades do
Terceiro Setorno Município.
De
acordo com a proposição, os editais para apresentação de projetos aoConselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,ao Conselho Municipal do
Idoso, para subvenção dasEntidades através de recursos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso,devem
incluir a compulsoriedade decontratação de no mínimo 10% de pessoas com
Deficiência em seu quadro total.
Wellington
também apresentou Moção de Congratulações que foi encaminhada ao sr.
BeneditoAntônio Ribeiro,pelo seu trabalho naPeixaria Central.
Evaldo do Ferrocarril (PV)
O
vereador Evaldo do Ferrocarril cobrou mais atenção do governador do Estado às
demandas apresentadas pelos vereadores e pela população de Araxá, citando a
grande contribuição do município para a arrecadação de Minas Gerais. Em
seguida, o parlamentar fez o pedido de um Fórum Comunitário com o Diretor
Superintende do Iprema, Rogério Farah, para discussões sobre questões
Previdenciárias relacionadas aos ServidoresMunicipais, Autárquicos e
Fundacionais.
As
seguintes Indicações foram dirigidas à Administração Municipal:Limpeza de bueiros
e instalação de gradil ecapina no Bairro Jardim das Oliveiras; Limpeza de
bueiros e instalação de gradil na Rua ZizaMontandon; Instalação de Redutor na
Rua Ademar Rodrigues Vale; Instalação de Redutor na Rua Miguel Alves Ferreira; Instalação
de Câmaras Bairro Novo Horizonte II; Operação Tapa Buracos – Bairros Pedra
Azul, São Geraldo, Santa Monica,Alvorada, Leblon; Recapeamento da Rua Brígido
de Melo Filho; Redutor na Rua Sebastião Ferreira Pinto; e retirada das manilhas
ao lado do Mart Minas.
Maristela Dutra (Patriota)
A
vereadora Maristela Dutra apresentou Projeto de Lei que institui o Programa de
Incentivo àContratação de Mulheres emsituação de violência doméstica no município:
“O objetivo do programa é inserir no mercado detrabalho, com prioridade e o
devido acompanhamento, mulheres vítimas de violênciadoméstica em situação de
vulnerabilidade econômica”.
Maristela
também apresentou Emenda ao Projeto que dispõe sobre aestruturação do Instituto
de Previdência Municipal de Araxá: “afastamentos por incapacidade temporária
para otrabalho e o salário família serão pagos diretamente pelo Ente
FederativoMunicipal e não correrão a conta do Iprema”.
Indicação
dirigida àAdministração Municipal que solicita a reativaçãodoConselho Municipal
dos Direitos da Mulher (CMDM), instituído pela LeiMunicipal nº 3.977/2001. Por
fim, Moção de Pesar foi encaminhada aos familiares do advogado José Gaudêncio
Rocha Da Cunha, que faleceu no último dia 14.
As
sessões na Câmara estão sendo realizadas sem a presença de público em
decorrência da Pandemia. A comunidade pode acompanhar o trabalho dos vereadores
pelo canal da Câmara Municipal no YouTube (youtube.com/camaramunicipaldearaxa)
e pela Rádio Imbiara FM 91,5.
