Governo estadual atende e Confaz aprova pleito da Fecomércio MG com o Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros

 

O governo de Minas Gerais atendeu, na última sexta-feira (26/02), ao pleito da Fecomércio MG, realizado em conjunto com o Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros. A solicitação diz respeito ao parcelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

 

Desde o início da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Federação, junto com o Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, realizou diversas ações para que fosse possível implementar um novo parcelamento do ICMS em Minas. Os pedidos, encaminhados ao Estado de Minas Gerais, visavam auxiliar os empresários diante da imensurável crise financeira causada pelo Covid-19.

 

Neste sentido, o governo estadual acatou o pleito das entidades que compõem o Colégio de Representantes, apresentando no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) o pedido de autorização para que seja implementado um novo parcelamento do ICMS em Minas Gerais. Entre os benefícios da medida estão a possibilidade de regularizar os débitos referentes a fatos geradores ocorridos até o final de dezembro de 2020, bem como a redução de multas e juros de até 90% para pagamento à vista.

 

A presidente interina da Fecomércio MG, Maria Luiza Maia Oliveira, defende que a sobrevivência de inúmeras empresas afetadas pela pandemia depende de soluções que permitam o cumprimento das obrigações tributárias de acordo com sua situação financeira. “A ação da Fecomércio MG, em conjunto com o Colégio de Representantes, é um passo importantíssimo para que o contribuinte recupere sua capacidade de pagamento e volte a gerar emprego e renda em Minas. Nesse contexto, gostaríamos de parabenizar e agradecer o empenho do governo estadual na busca por soluções que contribuam para a retomada da economia”, afirma.

 

Com o parcelamento autorizado pelo Confaz, o Estado de Minas Gerais irá adotar medidas necessárias para que os contribuintes possam regularizar seus débitos tributários. Entre essas ações está o envio do tema para a apreciação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

 

Entenda o caso

 

O Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros, do qual a Fecomércio MG faz parte, solicitou no ano passado o apoio do Estado para a aprovação de um convênio junto ao Confaz. Esse acordo autorizaria Minas Gerais a conceder parcelamento especial e/ou diferimento do ICMS de fatos geradores ocorridos até dezembro de 2020, o que incluiria reduções de multas e juros decorrentes de mora no pagamento do imposto, desde que ocasionadas pela pandemia.

 

A autorização do Confaz para a adoção dessa medida era indispensável, dado o entendimento dos Estados no sentido de considerá-la um benefício fiscal. Por essa razão, o reparcelamento só poderia ser adotado na hipótese de aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária

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ARAXÁ AGORA: Comerciantes e empresários protestam na porta da Câmara e da Prefeitura, contra decreto que fechou comércio de Araxá

 

Desde as 7 horas da manhã desta segunda-feira, dia 08 de março de 2021, um grupo de empresários e comerciantes de Araxá, se encontra reunido próximo às sedes da Prefeitura e Câmara Municipais de Araxá. O motivo é uma manifestação pacífica, que foi organizada pelas redes sociais. O BLOG DO ARMINDO, e o JORNAL INTERAÇÃO, foram os primeiros a chegar no local.

De acordo com o advogado Robson Merola, que representa dos manifestantes, “ é um movimento tranquilo, todo mundo com máscara, o álcool está no bolso de quem pode. É importante que todas as pessoas que estão se sentido atingidas por essas medidas restritivas, venham para demonstrar a força delas. Ninguém aqui quer contaminar ninguém. As pessoas só querem colocar o pão dentro de casa. É lamentável que alguém chegue ao ponto de vir se manifestar porque precisa alimentar a sua família. E cá para nós, o que que os municípios fizeram, especificamente Araxá, nesses 11 meses de pandemia?”

Para o empresário Rodrigo Siqueira, “ o objetivo desta manifestação é tentar um diálogo com o prefeito para a gente ter uma possibilidade de um contraponto nesse decreto, para não fechar os prestadores de serviços e comerciantes com seus pontos fechados, por que isso afeta muito a comunidade no aspecto financeiro, pois a gente das dificuldades em relação a pandemia, mas não pode jogar a culpa nas costas dos comerciantes e empresários.”

 

Segundo o empresário Márcio Couto, “ nosso interesse não é criar confusão. Nosso objetivo é abrir o comércio, porque o lockdown não deu certo em lugar algum. Nós queremos é não quebrar o comércio e não deixar faltar dinheiro em nossa cidade. Por se não será pior. Além da doença vai ter muita gente passando fome com o desemprego.     

 

A gente recebeu uma informação de que o prefeito de Araxá Robson Magela vai receber as 11 horas da manhã uma comissão dos empresários e comerciantes.        

( matéria em andamento)

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Onda Roxa define toque de recolher entre 20h e 5h a partir deste domingo em Araxá

 

A Onda Roxa, a mais severa classificação do Programa Minas Consciente, definiu o toque de recolher entre 20h e 5h, a partir deste domingo (7), em Araxá e em mais 26 municípios que compõem a macrorregião Triângulo Sul em Minas Gerais. Neste período, só será permitido o funcionamento de serviços essenciais, sendo que a circulação de pessoas fica limitada aos funcionários e usuários desses estabelecimentos. O deslocamento por qualquer outra razão deverá ser justificado e a fiscalização será feita com o apoio da Polícia Militar.

De acordo com a nova determinação, serviços não essenciais (inclusive bares e restaurantes) não poderão funcionar por meio remoto (delivery) ou retirada no local (take away) durante o toque de recolher. As pessoas que estiverem se deslocando para o trabalho, em serviços essenciais, deverão portar documento que justifique o vínculo trabalhista. A fiscalização será feita com o apoio da Assessoria Municipal de Trânsito e Transportes (Asttran), Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, em conjunto com os municípios envolvidos.

Conforme a decisão do Comitê Extraordinário Covid-19 do Estado, são consideradas as atividades essenciais: Setor de alimentos (excluídos bares e restaurantes, que só podem via delivery); Serviços de Saúde (atendimento, indústrias, veterinárias etc.); Bancos; Transporte Público (deslocamento para atividades essenciais); Energia, Gás, Petróleo, Combustíveis e derivados; Manutenção de equipamentos e veículos; Construção civil; Indústrias (apenas da cadeia de Atividades Essenciais); Lavanderias; Serviços de TI, dados, imprensa e comunicação; Serviços de interesse público (água, esgoto, funerário, correios etc.).

Os serviços não essenciais poderão funcionar sem atendimento ao público, em sistema de delivery e venda on-line, respeitando o limite de horário do toque de recolher.

Cultos e missas estão proibidos

Cultos, missas e quaisquer atos religiosos coletivos presenciais estão proibidos por 15 dias a partir deste domingo (7). As igrejas e templos religiosos poderão manter suas portas abertas para manifestações individuais durante todos os dias da semana, sendo respeitados todos os protocolos de biossegurança. A determinação faz parte de uma série de medidas para prevenir e combater o avanço do coronavírus.