Onze matérias legislativas, entre Projetos de Lei e Projetos
de Resolução, foram aprovadas na Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira
(04), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá. As matérias estão relacionadas
à saúde, assistência social, funcionalismo público, obras, tributos, entre
outros.
Os parlamentares reforçaram o convite para as demais sessões
que serão transmitidas no canal da Câmara no YouTube nesta semana com dois Fóruns
Comunitários: na quarta-feira (05) às 14h o tema é sobre a qualificação de
entidades como organizações sociais; e na quinta-feira (06) o tema é a volta às
aulas de forma presencial.
Projetos
Aprovados:
Projeto de Resolução 004/21: Dispõe sobre a recomposição da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá, recomposição da
diferença do auxílio alimentação dos vigias e altera a Resolução que menciona;
Projeto de Resolução 005/21: Institui o Programa de
Desligamento Voluntário de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Araxá;
Projeto de Lei 049/21: Autoriza a abertura de crédito
especial - Crédito Especial no valor total de R$ 5.059.925,85 que serão destinados
à realização de obras de reestruturação e ampliação do aterro sanitário;
050/21: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB)
exigência derivada da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, visando o
aprimoramento da fiscalização e do controle referentes ao cumprimento do
disposto no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, especialmente em relação
à aplicação da totalidade dos recursos do FUNDEB.
054/21: Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do
Município;
057/21: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções
básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araxá;
060/21: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências (crédito no valor de R$ 1.020.000,00) para obras de ampliação do
cemitério São João Batista;
061/21: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências - crédito no valor de R$ 7.000.000,00 para realização de obras de
incentivo à implantação da planta industrial da McCain do Brasil Alimentos
Ltda., conforme autorização da Lei N.º 7.424/2019;
062/21: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021
e dá outras providências - Diretor de Serviços de Saúde Mental – alteração da
nomenclatura e atribuições de cargo da estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde, que necessita de cargo específico para a direção dos serviços de saúde
mental, visando melhor atendimento e eficácia nos atendimentos e gestão do
setor – Vale ressaltar que não se está criando novo cargo, mas tão somente
ajustando a definição e atribuições de cargo já existente;
063/21: Autoriza a celebração de convênio com a Associação
de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá (subvenção social
no valor de até R$ 852.000,00, a serem pagos em 08 parcelas mensais no valor
individual de R$ 106.500,00) convênio tem por objetivo a concessão de abono
salarial em favor dos funcionários da entidade convenente que atuam no
enfrentamento à pandemia de COVID-19;
064/21: Institui o Programa de Regularização Fiscal no
Município de Araxá e dá outras providências (REFIM) destinado a promover a
regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas
e jurídicas, relativos a tributos de competência Municipal, em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
