A
Câmara Municipal de Araxá aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº
077/2021, de autoria do vereador Pr Moacir Santos que “Dispõe sobre a
prioridade de inscrições de mulheres “chefes de
família” no acesso a programas de habitação na cidade de Araxá”. O
projeto agora segue para ser sancionado pelo prefeito Robson Magela.
O
Pr Moacir explica que fica estipulada a obrigatoriedade da Prefeitura
de Araxá dar preferência para as mulheres que são responsáveis pelo
sustento da família em todos os programas habitacionais
do município. Neste caso, deve ser comprovado o domicílio de no mínimo 3
anos na cidade.
“A
Prefeitura Municipal de Araxá irá estipular o percentual de unidades
para atendimento às mulheres que se enquadrarem na lei, de acordo com o
número de unidades habitacionais a serem construídas
em cada programa habitacional”, afirma o vereador.
Segundo
ele, a aplicação de políticas públicas para a mulher, que fica
responsável pela manutenção do lar, ou de dependentes menores ou
incapazes, é fundamental para uma sobrevivência com dignidade.
“O número de mulheres chefes de família tem aumentando a cada ano e
esta lei pode ajudar a garantir a construção de uma sociedade mais justa
e igualitária defendendo a dignidade da pessoa humana em Araxá”,
conclui Pr Moacir.
