Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de
Limpeza Urbana no Estado de São Paulo (SELUR), Márcio Matheus, o
novo Marco Legal do Saneamento Básico determina a instituição desse
mecanismo de cobrança e, assim, caminhar em direção à
sustentabilidade, modernidade e universalização da atividade. "Esse
serviço tem natureza própria, é uma infraestrutura de utilidade
econômica domiciliar. É também uma questão de justiça social, na medida
em que faz com que, quem gera mais pague mais. Com isso,
consegue-se modificar a relação do usuário dos serviços com os resíduos,
aumentando a sua consciência quanto a diminuir o
desperdício", destaca. Ele compara essa mudança comportamental com o que
ocorre com outros serviços residenciais com água e energia
elétrica, em que a cobrança é individualizada.
O novo Marco Legal do Saneamento Básico,
sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, reforça que a
sustentabilidade
econômico-financeira dos serviços deve ser buscada mediante cobrança
diretamente dos usuários, de forma a considerar a realidade
socioeconômica de cada área ou região. "Haverá uma transição no modelo: a
partir do Marco, o usuário saberá o quanto está gerando e
o quanto pagará. Da maneira que é hoje, o custeio é repartido igualmente
entre os munícipes, de modo a quem gera menos resíduos termine
subsidiando quem gera mais", ressalta o presidente do SELUR.
O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério
Marinho, destaca a importância do novo Marco Legal do Saneamento
para avançar na política de manejo de resíduos sólidos. "Se você destina
de forma ambientalmente adequada o resíduo sólido, você
melhora o saneamento, diminuindo a mortalidade infantil, melhorando a
qualidade de vida das pessoas, mitigando a pressão sobre o SUS e
melhorando a produtividade das pessoas e os índices educacionais",
completa.
De acordo com Marinho, o Ministério do
Desenvolvimento Regional trabalha para aprovar a primeira debênture
incentivada para resíduos sólidos. "O valor do financiamento é de cerca
de R﹩ 450 milhões, em parceria com o Estado do Rio de Janeiro.
E começa a ser viabilizada justamente pelas mudanças que nos foram
propiciadas pelo novo Marco do Saneamento", afirma.
Orçamento e conscientização
Durante anos, a conta dos serviços de manejo de
resíduos ficou dependente do orçamento municipal. Márcio Matheus
atenta que este orçamento tem uma série de receitas comprometidas - como
verbas vinculadas para a Educação e Saúde, folha de pagamento
de ativos e inativos - que compromete cerca de 90% da receita total das
prefeituras. "São muitas obrigações, vinculadas
constitucionalmente. Sobra pouco para cultura, esportes, turismo,
conservação de vias, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
fazendo com que o município tenha dificuldade para dar destinação
ambientalmente adequada aos resíduos, obrigando-se com isso a valer-se
dos lixões", afirma.
Uma das melhores práticas no setor está em Santa Catarina, na prefeitura de Balneário de Camboriú. O prefeito
Fabrício Oliveira compartilhou a experiência do município em sua palestra no Seminário Caminhos para o Desenvolvimento
Sustentável da Indústria de Resíduos Sólidos no Brasil, realizado em 19 de maio, em Brasília, pelo Grupo Voto e as
entidades do setor.
O presidente do SELUR elogia o exemplo: "Hoje, em
Santa Catarina, a população reconhece o valor do modelo de
concessão dos serviços com cobrança mediante tarifa, pois sabe que
existe justiça e transparência na repartição dos custos,
modicidade tarifária com qualidade na prestação e a certeza de que o
meio ambiente não está sendo agredido. É um processo de mudança
administrativa e cultural que deve ser trilhado por todas as cidades",
avalia Matheus. No município de Balneário de Camboriú diversas
ações são propostas para a conscientização da sociedade na sua relação
com os resíduos, a começar por atividades nas escolas, entre
as crianças.
Matheus ressalta que a indústria de resíduos
brasileira é parceira das prefeituras, ao introduzir novas soluções
e tecnologias, desenvolver novos equipamentos e infraestruturas e
aperfeiçoar continuamente os processos de operação, proporcionando mais
eficiência e agilidade na prestação do serviço, de forma a garantir a
salubridade urbana e a mitigação dos impactos ambientais
decorrentes da geração diária de milhares de toneladas de resíduos. "A
universalização da coleta e do tratamento é o grande fator
para tirar o Brasil do atraso, de forma a permitir a erradicação dos
mais de três mil lixões ainda existentes. O responsável pelo
pagamento dos serviços passa ser o domicílio gerador, na medida da sua
demanda, cabendo às agências reguladoras disciplinarem e
fiscalizarem os serviços em favor do usuário e da qualidade da
prestação", projeta.
Pelo mundo
Mapeamento e análise comparativa dos diferentes
modelos de arrecadação específica para remuneração dos serviços
de manejo de resíduos sólidos ao redor do mundo, realizado pela
Consultoria Internacional Ernst&Young, evidencia o caráter global da
cobrança e quanto a sua instituição modifica positivamente o
comportamento da população na sua relação com a cidade e com os
resíduos que gera.
Nas regiões menos desenvolvidas, o foco da
cobrança, geralmente fixa, consiste em garantir a sustentabilidade
financeira dos serviços de coleta e disposição final ambientalmente
adequada, objetivando a garantia da saúde pública e a proteção do
meio ambiente, possibilitando eliminar os lixões e individualizar a
responsabilidade do usuário em relação aos resíduos que gera.
Por outro lado, nas regiões mais desenvolvidas,
uma vez consolidada a sustentabilidade financeira para a coleta e
disposição final ambientalmente adequada, o modelo de cobrança por
utilização concentra-se na mudança comportamental do usuário para
mitigar ainda mais a geração e impulsionar a economia circular.
Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável
Para o presidente do SELUR, Márcio Matheus, o Seminário Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável da
Indústria de Resíduos Sólidos foi uma
ótima oportunidade para discutir o cenário da indústria. "O Grupo
Voto está de parabéns por mais um belo evento, com lideranças públicas e
privadas tão importantes para o desenvolvimento da atividade.
É importante que continuemos discutindo para avançarmos no tema",
conclui.
Também participaram do evento os ministros do Meio Ambiente, Ricardo Salles; e da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas; o secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, o secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Almirante Flávio Rocha, a presidente da ANA, Christianne Dias; o consultor do Banco Mundial, Luis Sérgio Akira Kaimoto; o presidente da ABDIB, Venilton Tadini; CEOs e altos executivos dos principais grupos empresariais do setor; e presidentes de entidades setoriais, entre outras personalidades de destaque.
