Três
projetos de lei foram aprovados na Reunião Ordinária realizada nesta
terça-feira (13), na Câmara Municipal de Araxá. Entre eles, a proposição de
autoria da vice-presidente da Casa, vereadora Fernanda Castelha, que objetiva
normatizar, no âmbito do município, o cronograma a ser seguido durante a
campanha de vacinação contra a Covid-19, estabelecendo critérios para o não
descumprimento dos Planos Nacional e Estadual de operacionalização da
imunização, especialmente que diz respeito a ordem de vacinação por faixas
etárias. A íntegra das matérias está disponível no portal sapl.araxa.mg.leg.br.
Projetos Aprovados:
120/21:
Estabelece a ordem de vacinação contra a COVID-19 no Município de Araxá;
124/21:
Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no
âmbito do Município de Araxá e dá outras providências;
125/21:
Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Passa a
chamar Avenida Araporã a Rua que se inicia no final da Rua Terêncio Pereira
esquina da Rua Antônio Pereira Vale no Bairro Santo Antônio, Loteamento Monte
Jardim e termina na Rotatória que une a Avenida Lorena Simeão Vale, Avenida
Therezinha Teixeira Valle e Rua Paulo Rosa, no Loteamento Residencial Dona
Adélia II e Loteamento Portal Camburi.
Tribuna:
Wellington
da Bit (PSD)
O
Vereador Wellington da Bit apresentou Projeto de Lei que institui o Índice de
Educação Inclusiva (IMEI) no sistema municipal de ensino. “A cada ano, novos
estudos avançam em torno das necessidades das pessoas com deficiência. A cada
nova descoberta científico-pedagógica, se estabelecem novos aprendizados e
parâmetros para que se construa um ambiente físico escolar inclusivo, bem como
os saberes e competências que os profissionais ligados à educação precisam
adquirir para melhor oportunizar a aprendizagem dos seus educandos”, justificou.
Indicações:
instauração do Programa “Araxá Mais Criativa”, com vistas a impulsionar a
Economia Criativa no Município; Campanha de conscientização do Consumo
Consciente de água potável; ao Deputado Bosco, para que busque recursos para
sinalização na Avenida do Comboio. Por fim, Moção de Congratulações foi
dirigida ao Pastor José Carlos Santos, pelo trabalho social em prol da
comunidade: “Atende mais de 40 famílias com auxílio a cesta básica, cortes de
cabelo e almoço com 150 marmitas dois sábados por mês. É Pastor da Igreja Casa
do Oleiro que conta com 130 membros”.
Evaldo do Ferrocarril (PV)
O
Vereador Evaldo apresentou Indicação ao Prefeito Municipal, para que verifique
a possibilidade de envio de um projeto de Lei para a Câmara, determinando a
criação do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho), no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
e Consequentemente Criação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).
Indicações:
prorrogação do prazo para pagamento de IPTU; semáforos inteligentes no
calçadão; revitalização de sinalização na Av. Pedro de Paula Lemos e Av.
Washington Barcelos; contratação de profissional especializado em engenheira de
tráfego; construção de praça nas Ruas Waldir Efigênio de Oliveira e Thomas de
Lima; loteamento popular nos limites do bairro Santa Maria; notificação de
proprietário na Rua Fernando de Noronha com a Rua Messias Tomás de Aquino em
razão do mato alto.
Moção
de Congratulações foi dirigida à Gerente de Unidade do SESC Araxá, Aline Lucio
de Castro e toda sua equipe.
Luiz Carlos (PSL)
O
Vereador Luiz Carlos Bittencourt apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação da Farmácia 24 horas na UPA. Outro Projeto apresentado institui a
obrigatoriedade de publicação no site da Prefeitura de Araxá, na internet, da relação
dos medicamentos existentes na Farmácia Municipal, daqueles que estão em falta,
bem como do relatório mensal dos medicamentos retirados pelos munícipes. “Caso
o presente projeto de lei seja aprovado, haverá respeito aos princípios constitucionais
de publicidade, eficiência e moralidade na prestação de serviços públicos”,
afirmou.
Indicações:
construção do Centro de Iniciação ao Esporte com pistas de atletismo e demais
estruturas para outras modalidades na região dos bairros Pão de Açúcar; adesão
do município de Araxá ao Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq,
assumindo o compromisso com a infância e a adolescência. Luiz Carlos também
apresentou um Projeto que busca adequar legislação municipal vigente,
eliminando todo e qualquer entrave nos casos excepcionais em que a concessão da
sepultura é ou foi formalizada em nome de terceiros.
Bosco Júnior (Avante)
O
Vereador Bosco Júnior apresentou Indicação ao Poder Executivo, solicitando que “estude
a possibilidade de unificar ao Bairro Pão de Açúcar os loteamentos da COIND
PEP- 10, PEP – 11 e PEP 12, ou que se crie um novo Bairro que aglomere os
devidos loteamentos, uma vez que as Ruas dos devidos loteamentos estão sem CEP
e tem trazido transtorno aos cooperados”. De acordo com o parlamentar, o
objetivo é atender a demanda dos cooperados que residem nestes loteamentos e
não conseguem receber correspondências em seus endereços ou contratar seguro
residencial por falta do código.
Em
seguida, Moção de Congratulações foi dirigida ao 1º Tenente Milton Maffessoni Júnior,
designado chefe da Seção de Planejamento e Operações do 37º batalhão de Polícia
Militar, responsável pelo planejamento de operações policiais em toda área do batalhão
com foco na redução criminal, análise estatística dos indicadores criminais e
assessoria direta do comando do Batalhão. Em fevereiro de 2020, foi transferido
para Araxá assumindo o comando da 270 Companhia Tático Móvel onde desencadeou
diversas operações policiais.
João Veras (PSD)
O
Vereador João Veras apresentou Indicação ao Prefeito Municipal, solicitando a flexibilização
para a Permissão da Entrada de Menores de 12 anos em Estabelecimentos
Comerciais como: Hipermercados, Supermercados, Mercados, Mercearias, Açougues,
Peixarias, Lojas de Conveniência e Quitandas. “Dentre situações relatadas, está
o caso de mães que precisam estar sempre próximas aos seus filhos, necessitando
continuamente de acessar os serviços essenciais, como supermercados e mercearias,
por exemplo, e não tem onde deixar seus filhos”, justificou.
Demais
Proposições: Recapeamento Asfáltico na Av. Washington Barcelos no trecho localizado
entre as rotatórias da Farmácia Curare e o Posto dois mil, no Bairro Urciano
Lemos; Pavimentação Asfáltica no acesso ao Chacreamento Alamedas do Sol, localizado
nas proximidades do trevo entre a BR-252 e Av. Ministro Olavo Drummond; aumento
do Número de Pontos de Coleta de Lixo no Chacreamento Alamedas do Sol (“localizado
nas proximidades do trevo entre a BR-262 com a Av. Ministro Olavo Drummond,
possui atualmente apenas um ponto de coleta”).
Dirley da Escolinha (PROS)
O
Vereador Dirley da Escolinha apresentou Indicação ao Poder Executivo,
solicitando reestruturação do aterro sanitário do município. “O aterro foi
inaugurado em 2008 e tinha como função tratar o lixo urbano de maneira
ecologicamente correta, infelizmente transformou-se em um grande lixão,
reduzindo o seu tempo de vida útil com o acúmulo do volume de lixo produzido. A
falta de investimento por parte das administrações passadas fez com que o
aterro se torna se ineficaz e com consequências para a nossa cidade”, afirmou.
Demais
proposições: faixa de pedestres na Rua Pernambuco nº 711; disponibilização e
manutenção de banheiros químicos em feiras livres; criação de uma clínica
feminina para dependentes químicos no município; melhoria da iluminação na Rua
Dr. Bernardino Ladeira, Bairro Max Neumann; recapeamento da Rua Antônio Pereira
Guimarães, esquina com Rua Ernesto Nogueira de Lima; redutor de velocidade na
Rua Araxá, situada no Distrito Industrial.
Fernanda Castelha (PMN)
A
Vereadora Fernanda Castelha apresentou Indicação ao Prefeito Municipal,
solicitando melhorias para a Unidade de Saúde do Setor Sudoeste (UNISSE): três
computadores e três impressoras para serem utilizados pelo setor administrativo,
agentes de saúde e médicos; reforma do prédio, paredes e telhado, que apresenta
infiltrações; abono de 500 reais às recepcionistas, auxiliares de limpeza e
nutricionistas; contratação de mais médicos e agentes de saúde.
Outra
Indicação dirigida ao Poder Executivo requer que seja criada, mantida e
credenciada Brigada Municipal para o exercício de atividades na área de
competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) por meio de
órgão municipal, voltado ao atendimento da população araxaense. “Em virtude do
baixo efetivo, o Corpo de Bombeiros local não consegue atender a todas as
demandas da população durante a temporada de incêndios”, justificou.
Reuniões sem público
As
sessões na Câmara estão sendo realizadas sem a presença de público em
decorrência da pandemia. A comunidade pode acompanhar o trabalho dos vereadores
pelo canal da Câmara Municipal no YouTube (youtube.com/camaramunicipaldearaxa)
e pela Rádio Imbiara FM 91,5.
