Seis
Projetos de Lei foram aprovados em Reunião Ordinária realizada nesta
terça-feira (27), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá. Entre as
proposições, os Vereadores votaram a autorização para o Poder Executivo
celebrar Termos de Convênio com a Associação de Assistência Social da Santa
Casa de Misericórdia de Araxá, no valor de R$ 5.691.706,88, para fins de
custeio e manutenção de suas atividades A íntegra das matérias está disponível
no Portal da Casa da Cidadania, no endereço sapl.araxa.mg.leg.br.
Projetos Aprovados:
122/21:
Dispõe sobre incentivos a inovação, empreendedorismo inovador, pesquisa
cientifica e tecnológica no ambiente produtivo e dá providências no âmbito do
Município de Araxá, conforme disposto na Lei Federal nº 10.973 de 2 de dezembro
de 2004 e suas alterações, na Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, e na Lei
Complementar 182 de 1º de junho de 2021 e suas alterações e cria o Laboratório
de Inovação, o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia (COMIT) e o Fundo
Municipal de Inovação e Tecnologia (FUNDIT) - Implementação da legislação ora
apresentada visa instituir no âmbito do município ambiente propício para o
desenvolvimento qualitativo e quantitativo dos investimentos e empreendimentos
locais, gerando incontestes benefícios para nossa cidade. Obs.: Apresentou
Substitutivo ao Projeto via Ofício: nº GAB/AJ – 1489/2021, de 27 de julho de
2021;
133/21:
Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de
Saúde da Família, e dá outras providências;
135/21:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Convênio com a Associação de
Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá – R$ 5.691.706,88
para fins de custeio e manutenção de suas atividades;
136/21:
Prorroga vigência e altera dispositivo da Lei n. 7.522 de 06 de maio de 2021,
que instituiu programa de regularização fiscal no Município de Araxá –
Prorrogação de pagamentos de dívidas ativas até 23.12.2021;
137/21:
Altera dispositivos da Lei n. 7.090 de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a
reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) Correção
no sistema de cobrança de alíquota progressiva;
138/21:
Acresce dispositivos na Lei Municipal n.º 7.505/2021, que instituiu abono
pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia
decorrente da COVID-19 e dá outras providências – Inclui os cargos de: Auxiliar
de ofício I e Agente de Fiscalização.
Tribuna:
Fernanda Castelha (PMN)
A
Vereadora Fernanda Castelha apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre Cães e
Gatos Comunitários, estabelece normas para seu abrigo e dá outras providências.
“O presente Projeto de Lei reconhece os cães e gatos comunitários como sendo
aqueles que, sem tutor definido, estabelecem relação de dependência e vínculo
afetivo com a comunidade em que vivem. Assim, cães e o gatos comunitários
integram a vida dessas pessoas fazendo parte da coletividade”, afirmou.
Em
seguida, a parlamentar apresentou Indicação ao Prefeito Municipal solicitando que
seja firmado, em caráter de urgência, convênio com Clínicas de Reabilitação
para Dependentes Químicos e Alcóolatras: “Atualmente não há vagas sociais na clínica
especializada para o atendimento de mulheres situada na cidade de Campos Altos
e nem na comunidade terapêutica masculina Fazenda Senhor Jesus, sediada em
nossa cidade. Assim, é necessário que seja firmado, em caráter de urgência,
convênio outras Clínicas de Reabilitação para Dependentes Químicos e
Alcóolatras”.
Wellington da Bit (PSD)
O
Vereador Wellington da Bit apresentou Indicação à Secretaria de Fazenda,
Planejamento e Gestão, solicitando a identificação, no momento inicial do
registro das empresas de baixo risco, a partir de seus respectivos CNAES (Classificação
Nacional de Atividades Econômicas). O parlamentar ainda sugeriu que tal
identificação seja realizada mediante sistema digitalizado, como forma de
facilitar a vida do empreendedor araxaense.
Demais
Indicações: construção de calçada (nº 322 a 390) e instalação de lâmpadas de
LED (próximo à Farmacinha) na Rua Joaquim Alves Barcelos; instalação de
lâmpadas de LED em torno das Unidades Escolares, de Saúde e de Assistência no
município. Por fim, Moção de Congratulações foi encaminhada ao Sr. Alessandro
Magela Martins, pela excelência no atendimento ao cliente.
Evaldo do Ferrocarril (PV)
O
Vereador Evaldo do Ferrocarril apresentou Projeto de Lei que autoriza o chefe
do Poder Executivo Municipal a doar argila, terra e demais materiais retirados
quando da execução de serviços de terraplanagem, escavação e drenagem. O
parlamentar também apresentou Requerimento solicitando a realização de Fórum
Comunitário com a COPASA, para tratar das constantes suspensões de abastecimento
de água no município.
Indicações:
revitalização da pintura do Cristo e disponibilização de mais vigilantes;
fiscalização do comércio ambulante irregular na Av. Washington Barcelos; construção
de ponto de ônibus próximo ao Leilão e Fábrica de Móveis Requinte; manutenção/revisão
nos veículos de propriedade da Prefeitura; alteração do local do ponto de
ônibus situado na Rua Pará, Bairro São Geraldo. Por fim, Moção de
Reconhecimento e Aplausos foi encaminhada à Diretoria e funcionários do
Girassol Clube de Campo.
Luiz Carlos (PSL)
O
Vereador Luiz Carlos Bittencourt apresentou Projeto de Lei sobre o respeito dos
serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes,
pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. “Os
serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público municipal devem
respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e
adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como
garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento
psicológico”, dispõe o Projeto.
Indicações:
fiscalização no canteiro de obras localizado à Rua Capitão Izidro, esquina com
a Rua Almeida Campos, com risco de acidentes por falta de tela de proteção para
quedas de material nas calçadas; estudo de viabilidade financeira para a
realização do Projeto Cultural “Música nas Praças”. Por fim, o parlamentar
requereu a realização de Fórum sobre Motociclistas, fiscalização e educação
para o trânsito. Moção de Pesar foi dirigida à família de Gilberto Goulart (DJ
Geeba), pelo seu falecimento ocorrido no dia 17 de julho.
Bosco Júnior (Avante)
O
Vereador Bosco Júnior apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a destinação
de espaços para ciclovias no Município. “O Projeto quer tornar obrigatória a realização
de estudo para a inclusão de ciclovias nos projetos de criação, melhorias e
ampliação das avenidas, com o intuito de melhorar e garantir a convivência
segura de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Os artigos visam
garantir acessibilidade, segurança, eficiência e qualidade de vida, além de
inclusão social e preservação do meio ambiente”, justificou.
O
parlamentar também apresentou Indicação à Secretaria de Obras Públicas e Mobilidade
urbana relacionada ao tema: “Indico, nos termos regimentais, ao Chefe do
Executivo Sr. Robson Magela, que solicite providências para a Secretaria acima
citada, que implante a continuação da ciclovia na duplicação da Avenida Hitalo
Ross, no trecho que compreende da Igreja do Rosário, na Avenida Senador
Montandon, até a rotatória de acesso à igreja de Santa Rita. É cada vez maior o
número de adeptos do ciclismo em nosso município, seja como meio de transporte,
para praticar esporte ou para lazer”.
João Veras (PSD)
O
Vereador João Veras apresentou Indicação à Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento e Gestão, solicitando estudo de políticas de concessão de
descontos proporcionais sobre o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana), aos imóveis locados por aposentados, de renda de até 01
salário mínimo e meio, a partir do ano de 2019, período impactado pela pandemia
da Covid-19, que tenham o imposto como obrigatoriedade, anexado ao valor do
aluguel.
Demais
proposições: Capina das Ruas Manuel Francisco Alves, Aladir Batista Alves,
Honória Pereira da Silva e Joana Francisca da Costa; Nivelamento de Calçada no
cruzamento da Av. José Severino de Aguiar e Rua Ernesto Rosa; construção de
creche na região dos bairros Jardim Bela Vista, Jardim Esplêndido, Jardim
Europa I, II, III, IV e V; Faixa Elevada e reforço das sinalizações do
cruzamento da Av. Sebastião Ferreira Pinto com a Rua Antenor Silva Soares.
Dirley da Escolinha (PROS)
O
Vereador Dirley da Escolinha apresentou ao Requerimento ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja feita uma análise para possível solução da falta de
médicos nas unidades de saúde, especialmente nos PSF do município. “É fato que
com o caminhar da vacinação, é chegado a hora de restabelecer o atendimento nas
unidades de saúde. Se faz necessário a organização de maneira mais eficiente da
logística para o atendimento básico ofertado nas unidades, em especial no
Programa de Saúde da Família”, justificou.
Indicações:
disponibilização de enfermeiros ou profissionais capacitados, para aferição de
pressão arterial em todas as unidades de saúde; manutenção nas canaletas
localizadas em todo perímetro do calçadão; solução para o escoamento de água
fluvial, na Rua José Gonçalo Dos Santos, Bairro São Francisco; parceria entre o
Centro Universitário do Planalto de Araxá (UNIARAXÁ) e a Prefeitura, para melhorias
nos atendimentos realizados na área da saúde.
Reuniões sem público
As
sessões na Câmara estão sendo realizadas sem a presença de público em
decorrência da pandemia. A comunidade pode acompanhar o trabalho dos vereadores
pelo canal da Câmara Municipal no YouTube (youtube.com/camaramunicipaldearaxa)
e pela Rádio Imbiara FM 91,5.
