Dez Projetos de Lei foram aprovados em Reunião Ordinária
realizada nesta terça-feira (10), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá. A
íntegra das matérias votadas pelos Vereadores, relacionadas à Saúde,
Assistência Social, Transparência, Comércio e Direitos da Mulher, pode ser
acessada no portal sapl.araxa.mg.leg.br.
Projetos
Aprovados:
127/21: Dispõe sobre a criação da Farmácia 24 horas na UPA –
Unidade de Pronto Atendimento “Alzira Rodrigues Duarte”;
130/21: Institui a “Campanha do Agasalho - Aqueça um Coração
Araxaense”, no município;
132/21: Dispõe sobre a informação obrigatória de gastos por
parte do Poder Executivo ao Poder Legislativo para população em geral com
informações detalhadas das licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de
Araxá em conjunto com as empresas ganhadoras;
134/21: Dispõe sobre a criação do Plano de Orientação à
Proteção da Criança e do Adolescente na cidade de Araxá;
139/21: Dispõe sobre Cães e Gatos Comunitários, estabelece
normas para seu abrigamento e dá outras providências;
141/21: Dispõe sobre a destinação de espaços para ciclovias
no Município de Araxá;
144/21: Autoriza o Poder Executivo a realizar workshops
semestralmente com o intuito de aperfeiçoar técnicas aos empresários,
comerciantes e munícipes, para participarem das licitações realizadas pela
Prefeitura Municipal de Araxá;
145/21: Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção
da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no
Município de Araxá e dá outras providências, por uma Araxá mais humana;
147/21: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher – CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM no
Município de Araxá;
149/21: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.476, de 04
de fevereiro de 2021 - Suspende feriado municipal e dá outras providências -
Proposta visa atender pleito apresentado pelo Sindicato do Comércio de Araxá,
transferindo-se o dia do feriado do dia 08 de setembro para o dia 06 de
setembro deste ano, o que, por argumento daquele órgão sindical, traria um bem
ao comércio local que já foi deveras prejudicado pelas suspensões de atividades
decorrentes da COVID-19.
Tribuna:
Dirley da
Escolinha (PROS)
O Vereador Dirley da Escolinha apresentou Projeto de Lei que
insere no Calendário Oficial do Município o Calendário Mensal de Promoção e Divulgação
do Esporte por modalidades, como incentivo e valorização de atletas. “O esporte
é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social
e saúde do ser humano. Jovens e adultos, carentes de valores éticos e morais encontram
no esporte incentivo a essas conquistas aliadas ao sentimento de cooperação e
amizade”, afirmou.
Demais Proposições ao Executivo: construção de uma área de
lazer próxima a Rua das Garças; divulgação de cronograma de coleta de materiais
recicláveis e a disponibilização de mais caminhões para a coleta; resposta à
população sobre a falta de atendimento médico nas unidades de saúde; averiguação
de duplicidade nos números de residências existentes na Rua Bahia; estudo para
a implantação de uma creche nas mediações da Rua José Sebastião, no Bairro Boa
Vista.
Wellington da Bit (PSD)
O Vereador Wellington da Bit propôs que seja agendado Fórum
Comunitário para tratar acerca da Inserção de Pessoas com Deficiência no
Mercado de Trabalho. “Atualmente, cerca de 46 milhões de brasileiros possuem
algum tipo de deficiência. São ineficientes as políticas públicas relacionadas
à qualificação e colocação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Após
a sanção da lei que cria o Programa Araxá Mais Inclusiva, percebe-se ainda, uma
resistência das Entidades e Empresas em enxergar o potencial e as competências
das pessoas com deficiência”, afirmou.
Indicações ao Executivo: que busque debater e promover a
criação da Política Municipal para a Juventude Araxaense, além de contemplar e
evidenciar de maneira clara e objetiva ao remeter o Plano Plurianual ao Legislativo,
ações voltadas para a Juventude Araxaense; informações sobre o número absoluto
e o percentual de empresas araxaenses dentre o total de fornecedores que
realizaram vendas para a Prefeitura Municipal. Por fim, Moção de Congratulações
foi dirigida ao Sr. Amauri Motta Rocha pelo empreendedorismo de relevante
impacto cultural em Araxá.
Evaldo do
Ferrocarril (PV)
O Vereador Evaldo do Ferrocarril apresentou Requerimento à
Gerência Regional da COPASA, solicitando informações sobre os locais onde foram
perfurados 10 poços artesianos, nos termos do Contrato de Concessão de Serviços
Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário que celebraram o
Município e a companhia. À Secretaria de Esportes, o parlamentar requereu o
retorno das aulas de zumba e alongamentos que eram ofertados no Parque do
Cristo e Ginásios.
Demais proposições: placas de identificação na Rua Lauro
Valeriano Rodrigues; revitalização de sinalização nas Ruas Valdomira Lemos
Guimarães e Sebastião Baltazar José Alves; alteração do local do ponto de ônibus
situado na Av. Amazonas, em frente ao nº 170, para praça em frente à Igreja de
São Geraldo; revitalização da Pista de Atletismo do 37º Batalhão de Polícia
Militar; transformar a Av. Tonico do Alonso em zoneamento comercial. Moção de
Reconhecimento foi encaminhada ao Servidor Público João Vitor dos Reis Júnior,
pelos 26 anos de serviços prestados à Prefeitura.
Fernanda Castelha
(PMN)
A Vereadora Fernanda Castelha apresentou Projeto de Lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos
prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito
do Município. “O objetivo principal deste Projeto de Lei é assegurar a todos os
cidadãos munícipes o direito à informação dos gastos públicos, em consonância
aos princípios que regem a gestão pública brasileira, especialmente publicidade
e eficiência”, justificou.
Indicações ao Executivo: informatização dos Prontuários do
Conselho Tutelar, redirecionamento das ligações recebidas para os números
telefônicos dos profissionais que realizem os atendimentos durante os períodos
de plantão e veículo maior para a instituição; reforma das quadras e pista de
skate do Centro Esportivo Álvaro Maneira, antigo ATC, além de compra de
materiais esportivos e abertura do espaço à comunidade depois dos horários
destinados à projetos sociais.
Bosco Júnior
(Avante)
O Vereador Bosco Júnior apresentou Indicação ao Poder
Executivo, solicitando que estude a possibilidade de incluir na Lei de
Orçamento Anual (LOA), previsão orçamentária para apoiar atletas araxaenses que
praticam competições esportivas, levando o nome de Araxá além-fronteiras. “O
apoio se dará através de inscrições, transportes e outras formas viáveis que o
município possa apoiar estes atletas. O público beneficiário são atletas de
alto rendimento que obtêm bons resultados em competições nacionais e internacionais
de sua modalidade”, explicou.
O parlamentar também propôs que a Administração Municipal
estude a possibilidade de criar em Araxá o Ecoponto, que trará uma nova
proposta para a coleta de lixo da cidade, criando um espaço exclusivo para o
recolhimento do lixo que além dos resíduos gerados no dia a dia, como
plásticos, papéis e metais, a comunidade poderá entregar eletrodomésticos,
materiais de informática, telefonia, móveis, entre outros: “A obra poderá ser
resultado de uma parceria entre o município e a iniciativa privada”, afirmou
Bosco Jr., que realizou Fórum Comunitário na última semana sobre o tema.
Luiz Carlos (PSL)
O Vereador Luiz Carlos apresentou Requerimento ao Prefeito Municipal,
solicitando informações sobre a despesa do Poder Executivo (primeiro semestre
de 2021) com órgãos de imprensa, rádio, TV e mídia digital de Araxá, através de
uma prestação de contas; discriminando, mensalmente, a razão social do
prestador de serviço e o valor correspondente.
O parlamentar também encaminhou ao Prefeito, através dos
órgãos competentes, pedidos de informações sobre a mortandade dos peixes nos
rios da região de Araxá: “Solicito, com urgência, que seja contratada uma
empresa de referência nacional para fazer a análise da água dos rios Tamanduá e
Capivara, com apontamento das causas da mortandade constante nas últimas
semanas”, afirmou.
Moção de Pesar foi encaminhada aos familiares do
ex-presidente da Câmara Municipal de Araxá, Dirson Jacó, pelo seu falecimento
ocorrido no dia 24 de julho.
João Veras (PSD)
O Vereador João Veras apresentou Projeto de Lei que institui
o programa Vale Social no município, beneficiando mulheres chefes de família,
de baixa renda, e pessoas em situação de extrema pobreza. “Araxá passa por
situação de agravo em que pessoas que se encontravam em linha de pobreza estão
ameaçadas de fazerem parte do cenário de extrema pobreza, pela realidade de
carência de recursos ocasionados pela falta de emprego, pois temos cidadãos que
sobrevivem de subempregos”, justificou.
Proposições ao Poder Executivo: estudar a possibilidade de
implantação do programa ISS Esportivo; Capina e Limpeza das Ruas do Bairro Pão
de Açúcar I; Estudar a possibilidade de Instalação de Pista de Atletismo ao
entorno do campo do Estádio Municipal Fausto Alvim. Por fim, Moção de
Congratulações foi dirigida à Sra. Vanessa de Fátima Gonçalves Severo, pelos
serviços prestados à comunidade araxaense como recepcionista.
Reuniões sem
público
As sessões na Câmara estão sendo realizadas sem a presença
de público em decorrência da pandemia. A comunidade pode acompanhar o trabalho
dos vereadores pelo canal da Câmara Municipal no YouTube
(youtube.com/camaramunicipaldearaxa) e pela Rádio Imbiara FM 91,5.
