A pedido da vereadora
Maristela Dutra, a Câmara Municipal de Araxá realizou Fórum Comunitário para
debater o projeto de lei 02/2022 que dispõe sobre o processo administrativo;
estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas (...), cria no
âmbito do Procon Municipal de Araxá, a junta recursal e dá outras providências.
A sessão foi realizada nesta quarta-feira (23).
Atualmente, o órgão
consegue resolver demandas apenas através de conciliação. O projeto de lei, de
autoria da Prefeitura de Araxá, regulamenta a aplicação de sansões e
penalidades por parte do Procon em caso de infração das normas de proteção do
consumidor, dando maior efetividade ao órgão.
A mesa do Fórum foi
composta pela vereadora solicitante, Maristela Dutra, pela secretária Executiva
do Procon, Belma Nolli, e pela presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB- Araxá) Dra. Débora Melo Vale. A vereadora Maristela abriu o encontro
destacando que a defesa do consumidor é instrumento de cidadania, por isso
achou necessário trazer o tema para debate, favorecendo a participação popular.
O promotor de Justiça,
Marcus Paulo Queiroz Macedo, afirmou que o projeto é um pleito antigo da
Promotoria e parabenizou a Administração por acolher a recomendação do
Ministério Público.
Belma Nolli, explicou que
o fato de o órgão atualmente não ter poder para aplicar punições, gera
situações constrangedoras. Segundo ela, mesmo com a aprovação do projeto o
Procon continuará priorizando a orientação e a conciliação, penalizando somente
quando necessário.
O Procurador Geral do
Município, Rick Paranhos, deu mais detalhes sobre a matéria aos presentes. Ele
acrescentou que quando o consumidor considerar que sua solicitação não foi
atendida pelo Procon, ele poderá contratar um advogado para buscar na Justiça
seus direitos.
Débora Melo Vale fez
questionamentos e sugestões em relação ao texto. Ela recomendou a criação de um
canal direto para atender as demandas dos advogados, a disponibilização de uma
sala para a OAB na sede do Procon e a disponibilização dos processos de forma
eletrônica, para facilitar o acesso às informações e evitar filas.
Os vereadores finalizaram
fazendo seus questionamentos e reafirmando a importância do projeto de lei para
que o órgão tenha mais autonomia para atuar na proteção e defesa do consumidor.
Os vereadores também sugeriram o retorno do Procon itinerante e a mudança da
sede do órgão para um local de fácil acesso, que ofereça mais conforto para a
população.
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