Câmara aprova projeto que obriga salva-vidas em clubes, parques aquáticos e sociedades recreativas
A Câmara Municipal de Araxá aprovou, por 12 votos a 0, na reunião ordinária desta terça-feira (11), projeto de lei 102/2013 de autoria do vereador Fabiano Santos Cunha (PRB) que obriga salva-vidas em clubes, parques aquáticos e sociedades recreativas instaladas no município. Além de o profissional comprovar requisitos como ser maior de 18 anos, ser qualificado e gozar de condicionamento físico e de perfeita saúde e ter equilíbrio psicológico, nas proximidades de piscinas deve ter a seu alcance boias, coletes salva-vidas, apito, cilindro de oxigênio e kit de primeiros socorros, e nos locais que possuírem lagos e rios um bote inflável para quatro pessoas (de acordo com a correnteza, munido de motor de popa), sendo todos os equipamentos em perfeitas condições de uso. O projeto prevê também a colocação de letreiro em local de fácil visualização informando sobre a profundidade da piscina, lago, represas ou rios. O não cumprimento dos dispositivos da proposta de lei acarretará em sanções que vão de notificação a cassação de alvará, estando também sujeito à multa. “A necessidade da presença de salva-vidas e piscinas de uso coletivo é algo que decorre até mesmo do senso comum, mas infelizmente não vemos isso nos clubes, parques aquáticos e sociedades recreativas de nossa cidade, o que pode ocasionar em acidentes fatais, muitas vezes evitáveis, especialmente com as crianças que frequenta esses locais”, justifica o vereador. A proposta segue para sanção do prefeito municipal.
Plenário mantém veto a projeto que cria apostilamento para servidores do Município de Araxá
O plenário da Câmara também votou favorável à manutenção do veto do Poder Executivo (12 votos a 0, votação secreta, de acordo com o Regimento Interno) ao projeto de lei 49/2013, de autoria do vereador Roberto do Sindicato (PP), que cria o apostilamento para os servidores do município de Araxá (garantia de continuidade da percepção da remuneração de cargo comissionado, quando o ocupante de cargo efetivo é exonerado por questão política ou troca de poder). Segundo a matéria, caso um servidor concursado assumisse um cargo comissionado (de confiança e indicado pelo prefeito), e o exerça por no mínimo cinco anos consecutivos ou seis anos alternados à função de confiança, perceberá o salário-base do cargo efetivo, as vantagens de natureza permanente e mais o adicional de complementação ao equivalente à diferença do cargo comissionado incorporados ao salário-base de do cargo efetivo, quando do retorno ao mesmo por questões políticas. A proposta havia sido aprovada por 11 votos a 0 em reunião ordinária promovida no último dia 30 de abril, mas a Assessoria Jurídica do Poder Executivo alegou inconstitucionalidade pelo fato da matéria tratar da forma que o poder público teria que administrar as nomeações e exonerações dos servidores, sendo isso de iniciativa e competência exclusiva do chefe do Executivo. Em recente entrevista à imprensa, o vereador Roberto disse que respeita a decisão da Assessoria Jurídica do Executivo, mas não concorda que o projeto do apostilamento seja inconstitucional. “O meu projeto não gera despesa para o município de Araxá. A legislação permite que o vereador faça esse tipo de projeto. Nós não estamos criando cargos e nem aumentando despesa para o município, razão que é o veto do prefeito (Jeová). O que ele levanta no veto é que vereador não pode apresenta projeto que mexe com a remuneração do servidor”, disse. Roberto não participou da reunião ordinária desta terça-feira (11), justificando sua ausência por estar cuidando de questões trabalhistas.
Demais projetos aprovados
Projeto de lei 64/2013 - Altera artigos da Lei de Parcelamento do Solo, Lei nº 4.875/2006, à luz do novo Plano Diretor Estratégico do Município de Araxá, Lei nº 5.598/2013, de autoria do Poder Executivo. Projeto de lei 100/2013 - Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Ilca Teixeira da Silva, a atual rua Três do loteamento Bouganville I e II, nesta cidade, por proposição do vereador Juninho da Farmácia (DEM). Projeto de lei 101/2013 - Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Vanderley Pereira França, a atual rua M do loteamento Dona Adélia, nesta cidade, por proposição do vereador Juninho da Farmácia (DEM). Projeto de lei 103/2013 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade dos Amigos da Biblioteca de Araxá (Sabia) no valor de R$ 15 mil, a fim de que esta possa oferecer contrapartida ao convênio celebrado junto ao Fundo Estadual de Cultura, visando criação de bibliotecas públicas sucursais em Araxá. Projeto de lei 104/2013 - Autoriza abertura de créditos especiais no Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 28 mil, recursos provenientes do convênio 27/2009, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, objetivando a manutenção do Programa Caminho Aberto. Projeto de lei 105/2013 - Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a União Estudantil (UEA) no valor de R$ 20 mil para realização do 1º Fest Rock de Inverno (projeto aprovado por 11 votos a 1, vereador Pezão, do PMDB, votou contrário).
Projeto de lei apresentado sem uso da tribuna
- O vereador Sargento Amilton (PTdoB) apresentou projeto de lei (107/2013) que declara de Utilidade Pública a Associação do Comissariado de Menores de Araxá.
( FONTE Ascom – jornalista Jorge Mourão)
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