PROJETOS APROVADOS:

AINDA NA "CASA DO POVO"

Projetos aprovados na reunião ordinária de 18/06/2013

Projeto de Resolução 8/2013 - Parecer de Contas Exercício 2004.

Projeto de Lei 106/2013 - Denomina como rua Alcides Auxiliadora Gomes, a atual rua Trinta do loteamento Max Neumann II, por proposição do vereador Mauro do Detran (PDT).

Projeto de Lei 107/2013 - Declara de Utilidade Pública a Associação do Comissariado Voluntário de Menores de Araxá, por proposição do vereador Sargento Amilton (PTdoB).

Projeto de Lei 108/2013 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar de Araxá (Sintrafa)  no valor de R$ 15 mil para manutenção da entidade.

Projeto de Lei 109/2013 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Promoção Humana (Soproh) no valor de R$ 27,2 mil para pagamento de pessoal qualificado e manutenção da entidade.

Projeto de Lei 110/2013 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá (Assepa) no valor de R$ 10 mil para realização da 1ª Cavalgada Regional de Equoterapia (Prosseguir).

Projeto de Lei 111/2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar materiais de construção para moradores do Residencial Vitória que estejam sob ameaça de deslizamento de terras, em área considerada de risco em face de erosão, para construção de muros de arrimo, respeitando-se o limite de R$ 100 mil no total de doação.

Projeto de lei apresentado durante a Reunião Ordinária

Projeto de lei 115/2013, por proposição do vereador Pezão (PMDB) - Altera inciso II do artigo 58 da Lei número 3.173 de 3 de julho de 1996 que institui o Código de Edificações no Município e dá outras providências.

Artigo 58 - Autorização com prazo pré-estabelecido para a construção de postos será concedida pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, estudadas as características peculiares a cada caso e observadas as seguintes condições:

I - para terrenos de esquina, a dimensão de cada testada do terreno não poderá ser inferior a 16 metros.

II - para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de 30 metros no mínimo (lei atual é de 40 metros mínimo).

Em sua justificativa, Pezão sustenta que o preço do combustível é mais caro do que em cidades vizinhas, sem qualquer justificativa, e para estimular a concorrência deve haver mais quantidade de postos de gasolina, dando ao consumidor opção na hora da compra, e reduzindo a metragem de 40m para 30m para poder montar um posto, o custo de abertura do comércio cairá, favorecendo a montagem de mais postos. O vereador lembra ainda que na cidade já existem postos de gasolina que possuem área testada igual ou menos a 30m. Ele conclui que a proposta de alteração, além de criar mais postos e dar opção ao consumidor, vai gerar mais empregos e fomentar a economia.

( Fonte: Ascom da Câmara Municipal de Araxá- jornalista - Jorge Mourão)