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Agora é lei: Uso obrigatório de máscaras de proteção em MG

Projeto de Lei (PL) 1.661/20, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que torna obrigatória a utilização de máscaras de proteção no Estado, foi aprovado no final da semana passada(16/4/20), em turno único, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).Originalmente, a proposição estabelecia essa obrigatoriedade nos estabelecimentos comerciais. Contudo, os parlamentares tornaram a proposta mais abrangente, com a aprovação do substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Ulysses Gomes (PT), relator da matéria.Substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ulysses Gomes, tornou a proposta mais abrangente. O novo texto prevê que a medida seja cumprida por profissionais que prestam atendimento ao público em órgãos e entidades públicos, nos sistemas penitenciário e socioeducativo, nos estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, rodoviários e metroviários, nas instituições de acolhimento de idosos, nas lotéricas e nos serviços de transporte público e privado de passageiros de competência estadual.Todos esses órgãos, entidades e estabelecimentos deverão fornecer as máscaras e os demais itens de prevenção e proteção gratuitamente aos seus funcionários. Sempre que possível, também serão ofertados aos consumidores e usuários dos serviços recursos para sua higienização pessoal.

Acia solicita flexibilização junto à Prefeitura de Araxá para reabertura dos setores de comércio e serviço

A Acia informa que diante da pandemia do novo coronavírus, sua posição sempre foi, e sempre será a favor da vida. A Entidade entende também os efeitos da atual crise econômica, assim como a difícil situação enfrentada pelos empresários araxaenses que estão com seus estabelecimentos fechados e, consequentemente, sem renda e sem condições de garantir a manutenção dos empregos.     Por isso a Entidade pleiteia junto à Prefeitura Municipal de Araxá e ao Comitê de Enfrentamento ao Covid-19, a flexibilização para a reabertura do setor de comércio e de serviços em Araxá, a exemplo do que está sendo realizado em outras cidades da região, e também baseado nos números da doença divulgados pelo Comitê.     O posicionamento da Acia é de que cada comerciante tenha o direito de decidir se deve, ou não abrir, imputando a cada um, sua responsabilidade. E claro, acima de tudo, respeitando todas as regras sanitárias e de reabertura que forem estabelecidas pelo Comitê a fim de continuar evitando a disseminação da doença e o colapso do nosso sistema de saúde.     A Acia ressalta também que não faz parte do Comitê de Enfrentamento, mesmo após sua entrada ter sido solicitada oficialmente. Sendo assim, a Acia não participa diretamente da tomada das decisões, e não está ciente dos trabalhos internos realizados por eles, apenas das divulgações gerais.     A Acia, representada por toda a sua diretoria, permanece a disposição dos associados e das autoridades para auxiliar na transição e em todo o processo, para que este seja realizado da melhor forma possível, preservando a saúde das pessoas, o funcionamento das empresas e a manutenção dos empregos. Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá 22 de abril de 2020

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Operação com nióbio de MG está pronta, mas coronavírus impede realização

O secretário de Planejamento e Gestão do governo de Minas Gerais, Otto Levy, afirmou em coletiva no último dia 17,  que a operação para a venda de créditos do nióbio está pronta para ser realizada. Segundo ele, a operação ainda não foi concretizada pela “absoluta situação de mercado”, afetado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “Todos acompanham o que tem acontecido nas bolsas e isso é o que tem, efetivamente, inviabilizado a realização da venda dos créditos do nióbio. O que o Governo tem tentado fazer? Semana passada, o governador solicitou e conseguiu agendas com o presidente da República, com o ministro da Economia, com presidentes de vários bancos estatais e, nessas reuniões, nós apresentamos para o presidente, para o ministro e para os presidentes desses bancos estatais a operação do nióbio”, disse o secretário. De acordo com ele, a intenção é colocar para avaliação das instituições a possibilidade de elas comprarem a operação “e, através dessa compra da operação, eles acabem auxiliando o governo de Minas Gerais.” “Estamos nesse pé. A partir desta semana, estamos (secretarias de Fazenda e Planejamento) em contato com os bancos oficiais apresentando os dados que estão sendo solicitados sobre essa operação do nióbio”, finalizou o secretário. Em dezembro do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto de lei de autoria do Executivo estadual para permitir a comercialização dos créditos do nióbio até 2032. A ideia do governo é realizar um leilão na bolsa de valores de São Paulo e receber um adiantamento de até 49% dos royalties referente aos próximos 12 anos. O governador Romeu Zema (Novo) espera que o resultado da venda dos créditos do nióbio seja suficiente para quitar o 13º salário de 2019 dos servidores públicos estaduais.

Fonte: Noticias de Mineração Brasil/Estado de Minas.

Vereadores de Araxá aprovam contas de 2016 do Poder Executivo

Em Reunião realizada no dia (14/04), na Câmara Municipal de Araxá, as Contas apresentadas pelo Poder Executivo no Exercício de 2016 foram aprovadas pela maioria dos vereadores. Votaram pela aprovação os parlamentares Adolfo, Alexandre, Roberto, Garrado, Edinho, Fabiano, Hudson, Bosco Jr, Zezinho e Luiz Carlos; enquanto Fárley, Fernanda, Ceará, Raphael e Robson votaram pela reprovação das contas declaradas.

O processo de rediscussão das contas do exercício de 2016 teve início a partir de um parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que apontou a possibilidade de repasse ao Poder Legislativo maior do que determina a Constituição Federal (6,11% quando o máximo permitido é de 6,0%).

Como havia explanado em sessões anteriores o Analista Legislativo Alcameno Alves e Silva, servidor efetivo da Câmara Municipal, o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local.

Abrindo a Reunião desta terça, o Vereador Ceará da Padaria (PROS), Relator da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa da Cidadania, apresentou relatório sobre a questão e manifestou seu voto pela reprovação das Contas apresentadas. Em seguida, o Vereador Fabiano Santos Cunha (PSD), Membro da mesma Comissão, também apresentou extenso relatório sobre as contas discutidas e manifestou o seu voto pela aprovação.

O Controlador Geral do Município, Vicente Airton de Souza, falou em nome da Administração Municipal. As mudanças de entendimentos aplicadas sobre a base de cálculo que compõe o duodécimo ao Poder Legislativo foram citadas e discutidas durante a sessão.

De acordo com Vereadores que votaram pela aprovação, não houve dolo ou má fé por parte da Prefeitura, e nem prejuízo para a sociedade, considerando também o Princípio da Insignificância, que determina a não punição de ações que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico. O afastamento de parlamentares por decisão judicial, que aumentou as despesas da Câmara no período, também foi lembrado no ato dos votos favoráveis.    

Mototaxistas de Araxá fazem manifestação para ter direito de trabalhar

Em Araxá, na manhã desta quarta-feira (22), um grupo de mototaxistas da cidade, realizaram uma manifestação com o objetivo de ter o direito de voltar a trabalhar em Araxá. O movimento pacífico reuniu em torno de 150 profissionais do setor. A concentração começou no pátio externo do Estádio Municipal Fausto Alvim por volta das 10 horas da manhã e terminou ao meio dia, depois do grupo de mototaxista percorrer todos os setores da cidade de Araxá. A manifestação foi encerrada em frente a sede da Câmara Municipal de Araxá.  Até o fechamento desta edição o  Comitê de Enfrentamento ao Covid-19 de Araxá ainda não havia se manifestou sobre esta manifestação dos mototaxistas locais.