Novas regras do ICMS Turismo promovem mais transparência

 

O Governo de Minas publicou, no dia (30/12), no Diário Oficial do Estado, o novo decreto que regulamenta a Lei n.º 18.030/09, que contém regras para o pleito do ICMS Turismo. A maior parte das alterações diz respeito a incorporações de documentação e informações contidas na Resolução Setur n.º 25/2017 que já são de conhecimento e domínio dos gestores municipais. As principais inovações da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (Secult), neste documento, são a exigência de requisitos mínimos para a validação dos planos municipais de turismo; a comprovação da execução de ações regionais, de forma a fortalecer o programa de regionalização; e a comprovação da execução de ações de fomento ou planejamento de marketing do destino. Além disso, conforme já vem sendo trabalhado com os gestores, passou a ser obrigatória a comprovação dos investimentos realizados com os recursos do Fundo Municipal de Turismo, por meio de notas de empenho, notas fiscais ou recibos e a clara definição de onde os recursos poderão ser aplicados, sob pena de inabilitação dos municípios. “O novo decreto promove o fortalecimento do programa de regionalização da Secult, e também fomenta o desenvolvimento de ações de marketing de destino dos municípios habilitados ao ICMS Turismo", observa o secretário de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas Oliveira. "Além disso, as novas exigências tornam ainda mais transparentes os investimentos realizados com recursos dos fundos municipais de turismo”, completa. O decreto tem vigência imediata e suas determinações já precisam ser seguidas a partir de janeiro de 2021. A Secult editará nova resolução e, em breve, vai oferecer capacitação virtual para todos os gestores municipais após essa publicação.

ICSM Turismo

Para ter direito ao repasse, o município deverá, anualmente, se enquadrar nos seguintes critérios obrigatórios:

• Participar de uma Instância de Governança Regional (IGR) certificada pela Secult, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;
• Ter uma política municipal de turismo elaborada e em implementação;
• Possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur), constituído e em regular funcionamento;
• Possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), constituído e em regular funcionamento.

 

UAB Araxá abre inscrições para cursos superiores a distância

 

A Universidade Aberta do Brasil - UAB Polo Araxá está com inscrições abertas para os cursos superiores de Letras e Computação. Os cursos são a distância oferecidos gratuitamente através do Instituto Federal do Triângulo Mineiro - IFTM de Uberaba. Os interessados devem pagar apenas a taxa de inscrição de R$ 50.

São 40 vagas disponíveis. Podem se inscrever no processo seletivo o candidato concluinte do ensino médio participante do Enem de 2016 a 2019 ou formados em graduação. O período de inscrição teve início no dia 8 de dezembro e se estende até o dia 21 de janeiro de 2021.

Inscrições pelo site: www.iftm.edu.br/ingresso. Para outras informações entre em contato com a UAB Polo Araxá pelo fone (34) 3691-7043 ou pelo WhatsApp: (34) 9 8836-2441 e 9 8858-3936.

 

Reunião Extraordinária define Comissões Permanentes na Câmara Municipal

 

A Reunião Extraordinária da última terça-feira (05) foi a primeira da Legislatura 2021/2024 da Câmara Municipal de Araxá. O encontro também marcou o início dos trabalhos da nova Mesa Diretora, eleita para o biênio 2021/2022, composta pelo Vereador Raphael Rios (Presidente), e Vereadoras Fernanda Castelha (Vice-Presidente), Maristela Dutra (1ª Secretária) e Professora Leni Nobre (2ª Secretária). A Extraordinária foi realizada para aformação das Comissões Permanentes de Trabalho para o ano de 2021 e para encaminhamento das razões de Veto Total ao Projeto de Lei nº 039/2020 que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Araxá para o Exercício Financeiro de 2021” e encaminhamento das contas municipais referentes aos Exercícios 2015 e 2017. Aformação das Comissões Permanentes é o primeiro ato dos vereadores eleitos e define quais funções cada um assumirá em cada Comissão, no período de um ano. As Comissões são formadas por três Parlamentares que se dividem entre os cargos de Presidente, Relator e Membro. Cada uma delas tem o objetivo de estudar as proposições e os assuntos de sua competência e elaborar pareceresantes da votação em Plenário.

Confira a formação das Comissões:

Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (CJLRF)

Presidente: Wagner José da Cruz

Relator: João Bosco Júnior

Membro: Maristela Aparecida Dutra

 

Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)

Presidente: Evaldo do Ferrocarril

Relator: Luiz Carlos Bittencourt

Membro: Dr. Zidane

 

Comissão de Serviços Urbanos e Obras Públicas (CSUOP)

Presidente: Alexandre Irmãos Paula

Relator: Pr. Moacir Ferreira dos Santos

Membro: João Ferreira Veras Neto

 

Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Planejamento Ambiental, Urbano e Rural(CAICPAUR)

Presidente: Wellington da Bit

Relator: Wagner José da Cruz

Membro: Luiz Carlos Bittencourt

 

Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Segurança (CECSS)

Presidente: Professora Leni Nobre

Relatora: Fernanda de Castelha Afonso

Membro: Valtinho da Farmácia

 

Comissão de Esportes, Turismo, Lazer, Direitos Humanos e Defesa da Mulher (CETLDHDM)

Presidente: Maristela Aparecida Dutra

Relatora: Professora Leni Nobre

Membro: Dirleyda Escolinha

 

CBMM INFORMA:

 

Prefeitura de Araxá lança Plano Municipal de Vacinação Contra Covid-19

 

O Plano Municipal de Vacinação Contra a Covid-19 foi anunciado na última quarta-feira (6), durante coletiva de imprensa na Prefeitura de Araxá. O ponto principal foi a apresentação da carta de intenção do município em adquirir 100 mil doses da vacina, que foi protocolada e enviada ao Instituto Butantan. Entre as ações planejadas estão a definição dos grupos prioritários, operacionalização da vacinação, logística da distribuição e medidas para a vacinação segura. “Teremos sete centros de vacinações, as licitações para as compras de seringas já estão prontas e estamos apenas esperando a aprovação de um novo orçamento”, destacou o prefeito Robson Magela. O vice-prefeito Mauro Chaves ressaltou o empenho dos trabalhos empreendidos para o combate e enfrentamento à Covid-19 em Araxá, que registra dados abaixo da média nacional. De acordo com a secretária municipal de Saúde, Diane Dutra, o processo operacional e logístico está adiantado e organizado e aguarda a aprovação da Anvisa para definir o início da imunização. “Falamos sobre o Instituto Butantan, que é a CoronaVac, mas isso não impede que tenhamos acesso às outras. A cidade está inscrita em todas as opções, etapas e processos, tudo que tivemos acesso, iremos buscar conseguir para Araxá”, reforça Diane Dutra. Diane destacou ainda que o município foi contemplado pelo Estado com duas câmaras frias para armazenamento das vacinas e dois computadores para registro das pessoas que serão imunizadas. Os grupos prioritários da primeira etapa são idosos acima de 75 anos, idosos acima de 60 anos institucionalizados e profissionais de saúde.

 

CBMM INFORMA:

 

Zema assina decreto para prorrogação do Estado de Calamidade por seis meses em Minas

 

O govenador Romeu Zema assinou, no último dia (29/12), decreto que prorroga por seis meses o Estado de Calamidade Pública, em decorrência do crescimento dos casos de contaminação pela covid-19 em Minas Gerais. Antes com prazo para 31 de dezembro, o Estado de Calamidade é previsto para durar, agora, até 30 de junho do próximo ano.
Classificada como uma pandemia sem precedentes, a doença já vitimou 11.615 mil pessoas em Minas até o momento, e infectou quase 530 mil. “A impressão que tenho é que o relaxamento e o cansaço das pessoas nesses últimos três meses tenham causado o aumento do número de infectados e das internações”, alertou. O decreto foi assinado durante videoconferência, que contou com a participação de parlamentares. No texto, que também será analisado pela Assembleia Legislativa, Zema justificou que a prorrogação não se deve apenas a questões de saúde pública, mas também pelas consequências sociais e econômicas da pandemia. Ainda de acordo com o governador, a prorrogação se faz necessária, principalmente, para que o Estado possa destinar mais recursos para a Saúde. A situação de calamidade foi reconhecida em Minas pela Resolução 5.529, de 25 de março de 2020.

Vacinação

Na reunião, o governador Romeu Zema voltou a destacar a atuação do Estado para garantir a vacinação em Minas. Foram adquiridas 50 milhões de seringas e mais de 600 câmaras refrigeradas para armazenamento dos imunizantes.

“Nossa logística já está planejada e pronta para ser iniciada. Os 853 municípios mineiros receberão o imunizante assim que a vacina chegar ao estado”, adiantou.

Combate à pandemia

Desde o início da pandemia, o Governo de Minas adotou diversas ações no combate à covid-19. Uma das primeiras ações foi a aquisição de 1.047 respiradores, ao preço médio mais baixo do país.

Isso permitiu que o Estado dobrasse de cerca de 2 mil para quase 4 mil o número de leitos de UTI, muitos deles em municípios que nunca tinham contado com unidades de terapia intensiva.

Essas foram algumas ações que permitiram a Minas Gerais ser, hoje, o estado com a menor taxa de mortalidade no país em razão da covid-19.

Além de parlamentares estaduais e federais, a videoconferência contou com a participação dos secretários de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy e de Fazenda, Gustavo Barbosa, além de representantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).