NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ:

GRANDE EXPEDIÊNTE:

Fabiano propõe criação do Programa Habitacional dos Servidores Públicos

Primeiro orador da reunião ordinária desta terça-feira (30), o vereador Fabiano Santos Cunha (PRB) iniciou seu pronunciamento reivindicando melhorias no estacionamento elevado que fica em frente ao Velório Municipal do Cemitério das Paineiras, lembrando que somente neste fim de semana houve número recorde de velórios e sepultamentos, praticamente 30, entre sexta, sábado e domingo, e considerando o grande número de veículos que passaram pelo local a obra é necessária para que proporcione mais segurança e conforto para quem vai ao velório se despedir do ente querido.

Ressaltou também a necessidade de o Poder Executivo elaborar uma operação tapa-buracos pela cidade de forma mais ágil.

Em seguida, aproveitando as comemorações do Dia do Trabalhador e dos 70 anos da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Fabiano apresentou projeto de lei (66/2013) que cria o Programa Habitacional dos Servidores Públicos da Prefeitura, Câmara e Autarquias do Município de Araxá (Prohabitar).

De acordo com a proposta, o programa será gerido pelo sindicato da categoria (Sinplalto) e tem por objetivo assegurar aos servidores a aquisição da casa própria, aquisição de terrenos, reforma de imóveis residenciais, aquisição de materiais de construção, implantação e construção de conjuntos habitacionais e sua integração sociocomunitária.

O programa será financiado pelo fundo resultante do pagamento das parcelas contratadas pelo associado em cada projeto específico, ainda, por recursos oriundos de convênios firmados com os poderes públicos municipal, estadual e federal, com a Caixa Econômica Federal, cooperativas habitacionais e outros.

O vereador apresentou também duas indicações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. A primeira (372/2013) pede providências no bairro Mangabeiras como recapeamento nas ruas Amador Carneiro de Melo e Idelson José Rufino, cobertura de bueiro na rua Amador Carneiro de Melo e manutenção na pracinha do bairro, com retoques nos equipamentos públicos e pintura.

A outra indicação (359/2013) pede limpeza e acerto do terreno no campinho de futebol localizado no bairro Salomão Drummond, atrás do campo Ernesto Duílio Stefani.

Mauro solicita Fórum Comunitário para debater sobre a segurança pública no município

Segundo orador nesta terça-feira (30), o vereador Mauro do Detran (PDT) destacou assuntos referentes à segurança pública em seu pronunciamento, em função do aumento da criminalidade que vem ocorrendo no município.

Ele lembrou que quando chegou a Araxá, no início dos 90, se deparou com diversas obras como as que implantaram a Delegacia Regional de Polícia Civil e o Batalhão de Polícia Militar, ampliação do Tiro de Guerra e anexos de distritos policiais junto às Unidades Básicas de Saúde (Unis), na época, quando era o primeiro governo do atual prefeito Jeová Moreira da Costa (PDT) que está em seu terceiro mandato.

Em sua opinião, de lá para cá nenhum outro governante fez tantas obras que seguisse ritmo da criminalidade, se ocorressem seria outra realidade, pois houve aumento de homicídios, de crimes violentos como assaltos a estabelecimentos comerciais.

Ele disse que lembrou dessas situações por acompanhar pela mídia sobre o Estado de Minas Gerais ter sido contemplado com investimentos  da ordem de R$ 50 milhões para aquisição de 500 câmeras de monitoramento e Araxá não foi selecionada.

De acordo com o vereador, o sistema de monitoramento contribui com a redução em até 40% da criminalidade onde foram instaladas, segundo estudos levantados, e o Estado deveria contribuir mais com as ações que o município investiu nos últimos anos.

Mauro lembrou ainda que dentro do programa do atual governo está previsto a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública (projeto está em tramitação na Câmara) e prevê ações como, não só a instalação do monitoramento por câmeras, no qual o vereador destacou que isso é de competência da polícia executar, como também a implantação da Guarda Municipal.

No encerramento de seu debate, o vereador apresentou indicação (378/2013) à Mesa Diretora da Casa para que seja realizado um Fórum Comunitário para tratar sobre os reais problemas que os órgãos de segurança público no município enfrentam sobre a criminalidade. De acordo com ele, a audiência terá por objetivo buscar sustentação e apoio para melhorar a questão, além de ações mais efetivas dos órgãos envolvidos.

A indicação pede a participação da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Presídio Regional, Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep), Centro de Reeducação do Adolescente (Cerad) e Conselho Tutelar.

Cachoeira apresenta projeto que intensifica manutenção e conservação de lotes vagos

Terceiro orador da reunião ordinária desta terça-feira (30), o vereador Professor Cachoeira (PDT) destacou em seu pronunciamento uma proposta de lei (68/2013) que altera dispositivos do Código de Posturas do Município (lei 2.547) e prevê artigos relacionados à nova intitulação sobre o uso de limpeza de terrenos, passeios, curso de água e valas.

A principal alteração na lei seria quando à responsabilidade de proprietários de lotes vagos em Araxá. De acordo com a proposta, os terrenos devem sempre ser mantidos limpos e bem conservados para evitar proliferação de animais e insetos nocivos à saúde pública (apresentou dados sobre a dengue) e determina a construção de muretas de até 50 centímetros por blocos ou tijolos cerâmicos, ou muro com altura mínima de 1,8 metros, além de executar calçada em lastro de concreto magro em toda a testada do lote.

Os responsáveis pelo lote não edificado serão notificados para sanarem as irregularidades no prazo de 30 dias.

Entre outras obrigações, o projeto também prevê que em caso de desconhecimento do paradeiro do responsável pelo lote a administração pública poderá proceder limpeza do lote, havendo interesse público, caso esta não seja realizada pelo proprietário, cobrando, a títulode administração, o valor equivalente a 2% da UFPA (Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá) para cada metro quadrado do serviço executado, sem prejuízo das demais penalidades administrativas aplicáveis ao caso.

A proposta também prevê a criação da Taxa de Limpeza de Lotes Urbanos (TLLU) para efeito de cobrança e contabilização da receita efetivamente arrecadada deste tributo.

De acordo com Professor Cachoeira, uma da vantagens da lei será quanto ao controle da proliferação da dengue em Araxá, pois com os proprietários seguindo as normas o trabalho dos agentes de saúde será mais eficiente quando à coleta de material, além de também ajudar no combate de um eventual incêndio, facilitando o acesso ao lote vago.

“Neste ano, até o momento, foram registrados 24 casos positivos. Os proprietários desses terrenos podem até ficar bravo porque a proposta gera despesas, mas eu pergunto a eles: é bom ter uma cidade com dengue? Com certeza vão perceber o problema e ajudar a combater esse mal”, destacou o vereador.

Em outro assunto, o líder do governo na Câmara destacou a realização da primeira edição das Olimpíadas Universitárias de Araxá (Engenharíadas), evento este que acontece de 30 de maio a 2 de junho e conta com a participação de 26 instituições de ensino superior em diversas modalidades esportivas.

De acordo com o vereador, será uma grande oportunidade de vender o projeto Cidade Tecnológica idealidade pelo Poder Executivo, além de fomentar o turismo na cidade. Além dos jogos, o evento conta com shows musicais.

Professor Cachoeira também apresentou projeto de lei (67/2013) que torna de utilidade pública a Associação dos Corredores de Rua de Araxá (Acora). Representantes da entidade acompanharam a apresentação no plenário e a proposta está em tramitação na casa, com a expectativa de ser votada já na próxima reunião ordinária.

O vereador também apresentou indicação (380/2013) à Prefeitura Municipal de Araxá para cessão de área para construção de casas para os servidores públicos municipais, em parceria com o programa federal Minha Casa, Minha Vida. Destacou que a indicação vem a somar com a proposta do vereador Fabiano Santos Cunha (PRB) que apresentou projeto de lei (66/2013) que cria o Programa Habitacional da categoria.

Néia destaca aprovação de novos direitos aos empregados domésticos

Última oradora da reunião ordinária desta terça-feira (30), a vereadora Néia da Uninorte (PDT) fez leitura de uma mensagem de reflexão e em seguida reforçou convite para a posse da nova Executiva da Ação da Mulher Trabalhista de Araxá (AMT), vinculado ao seu partido, o PDT, que acontece na próxima sexta-feira (3), a partir das 20h, no Teatro Municipal.

Néia, também parabenizou o Senado Federal pela recente aprovação da proposta que dá novos direitos aos empregados domésticos, igualando-os aos demais trabalhadores privados.

“São mais de 7 milhões de pessoas que faxinam, lavam, passam, arrumam, cuidam de crianças, de idosos e dos jardins das casas de seus patrões. Quase 95% são mulheres, que trabalham sem jornada de trabalho regularizada e ganham menos da metade da média dos salários dos trabalhadores em geral. Os direitos passam a valer imediatamente, esperamos, assim, que haja colaboração entre todos os patrões e empregados,” concluiu.

( Fonte ASCOM – Câmara Municipal – Jornalista Jorge Mourão)