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sábado, 13 de março de 2021
LEI ALDIR BLANC: Secult do Ceará recorre à justiça para garantir a prorrogação
A Ação, que foi impetrada pela Secult/ Ceará e Procuradoria Geral do Estado(PGE), solicita a prorrogação dos prazos para prestação de contas pelos entes federados até o dia 27/12/2021, considerando a inviabilidade de execução de projetos culturais durante a pandemia.
O agravamento da pandemia nestes primeiros meses do ano prejudicou ainda mais a execução das atividades de projetos beneficiados pela Lei Aldir Blanc em 2020. Além disso, há recursos da Lei ainda nos caixas de estados e municípios aguardando uma definição do governo federal sobre a possibilidade de sua utilização em novos instrumentos de apoio e fomento.
Diante deste cenário, a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult Ceará), por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ajuizou, no sábado, dia 6 de março, Ação Cível Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de prorrogação, até o dia 27 de dezembro de 2021, dos prazos para apresentação do Relatório de Gestão Final ao Ministério de Turismo e de execução, sem ônus ou penalidades para o Estado do Ceará ou para os agentes apoiados. “Estando prejudicada a realização, não há como prestar contas de algo que sequer existiu senão na teoria, sendo a Lei Aldir Blanc, para muitos dos Editais, totalmente prejudicada e descaracterizada, não atingindo a finalidade do fomento cultural”, aponta, em texto, a peça. A ação foi distribuída para a Ministra Carmem Lúcia, que será a responsável pela decisão.
Parabéns ao governo do Ceará pela atitude corajosa e que vem de encontro aos anseios e necessidades dos fazedores e fazedoras de cultura em todo o Brasil!
*Por Secult-Ceará
Campus Araxá, do CEFET-MG, incubará projeto de aeronave
Um contrato de parcerias e atividades de incubação foi assinado entre a Desaer – Desenvolvimento Aeronáutico e o Cefet/MG –Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, Campus Araxá, por meio da Nascente Incubadora de Impacto de Base Tecnológica do Cefet-MG, Campus Araxá. Esta é uma parceria entre a Prefeitura de Araxá com o apoio do Governo de Minas Gerais, através do CODEMGE, Cefet-MG e a DESAER.
As condições do contrato regulamentam a utilização, pelos integrantes do Projeto Residente ,da estrutura física, do suporte técnico e do apoio técnico-administrativo oferecidos pela Nascente/Cefet-MG Campus Araxá. As atividades de incubação de projetos, previstas no contrato de parceria, estão relacionadas com o desenvolvimento de inovação tecnológica da aeronave ATL-100.
A Nascente de Araxá fornecerá pelo período de dois anos espaço físico para a elaboração de projetos da aeronave e da construção da fábrica da Desaer no município.
A proposta da DESAER, na Nascente, é desenvolver tecnologias para um projeto aeronáutico destinado à construção da ATL-100 que será uma aeronave 100% brasileira.
A ATL-100 apresenta um sistema logístico, que propõe um baixo custo de aquisição, operação e manutenção. Voa tanto em transporte de carga quanto no de passageiros, ainda pode atender às demandas das Forças Armadas e do transporte aéreo regional do país e de países vizinhos. É importante ressaltar que por ser uma aeronave bimotor, a ATL-100 apresentará maior segurança de vôo em regiões remotas, como a Amazônia.
O Professor Álvaro Brito Júnior, Coordenador do Núcleo de Incubação da Nascente de Araxá, informa que as conversas sobre esta parceria duraram mais de dois anos. Ele destaca que “O Campus Araxá tem dois galpões e um prédio administrativo que são necessários para o projeto da ATL-100”.
O Campus Araxá fornecerá apoio técnico do seu corpo docente nas áreas de mecânica, edificações, eletrônica e automação industrial que já existem. “Futuramente poderá criar cursos técnicos na área de aviônica para atender a demanda do futuro pólo tecnológico desenvolvido com a instalação da fábrica” complementa o Professor Álvaro.
Para a Professora Birgit Yara Frey Riffel, Diretora do Campus Araxá, essa iniciativa será muito importante para o tripé Ensino, Pesquisa e Extensão. “Alunos, professores e funcionários poderão desenvolver pesquisas variadas, bem como trabalhos de Iniciação Científica, TCC e dissertações de Mestrado. Mais ainda, os alunos terão oportunidade para estágio, com isso melhora a empregabilidade de qualidade para o setor industrial e tecnológico,” finaliza.
Sobre os parceiros do contrato
A Nascente é a incubadora de empresas de base tecnológica do CEFET-MG. Além da sede, em Belo Horizonte, possui, atualmente, sete núcleos incubadores, um deles em Araxá. A atuação da Nascente está direcionada para a difusão da cultura empreendedora e de inovações tecnológicas no mercado. A proposta é apoiar negócios de impacto social e/ou ambiental de base tecnológica.
A Desaer é uma empresa brasileira, constituída em 2017 e formada por pessoas com forte passado no ramo de desenvolvimento aeronáutico. Localizada na Incubaero – um departamento da Fundação Casimiro Montenegro Filho no ITA, um dos institutos de tecnologia e desenvolvimento dentro das instalações do DCTA em São José dos Campos (SP).
Minas Gerais lidera ranking nacional de transparência pública
Minas Gerais obteve pontuação máxima na Escala Brasil Transparente (EBT) - Avaliação 360º, da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgada nesta sexta-feira (12/3). Com isso, o Estado lidera o ranking de transparência pública no país, juntamente com Espírito Santo e Ceará.
A Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º - é considerada uma inovação na tradicional metodologia de avaliação da transparência pública adotada pela CGU. A EBT foi ajustada para contemplar não apenas a transparência passiva, mas também a transparência ativa que corresponde à publicação de informações na internet.
“Quando assumimos, em janeiro de 2019, ocupávamos a 20ª colocação", afirma o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, que também parabeniza o empenho de todas as equipes e órgãos envolvidos para a conquista do primeiro lugar. Nesses dois anos a atual gestão, complementa Fontenelle, foram dados total apoio e autonomia pelo governador Romeu Zema para o trabalho, o que permitiu "recolocar Minas no lugar que merece em relação à transparência".
A primeira avaliação utilizando a metodologia da EBT aconteceu em 2018. Naquele ano a pontuação de Minas Gerais foi de 7.36, ficando na 20ª posição no ranking dos estados. A partir da análise dos critérios de avaliação utilizados pela CGU, começou já em 2019 a execução de um plano de ação para atender aos requisitos da avaliação.
“A evolução de MG nas ações de transparência pública foi possível pela diretriz estratégica do governo, apoio e suporte do gabinete CGE e a dedicação de toda a equipe da Subcontroladoria de Transparência e Integridade (Suti) para melhorar a interface com o cidadão e atender à lei de acesso à informação”, Nicolle Bleme, subcontroladora da Suti/CGE. “O empenho dos órgãos e entidades no atendimento aos pedidos de acesso à informação de forma tempestiva e adequada foi fundamental para essa conquista”, reforça.
Transparência como regra
Minas Gerais tem se firmado, cada vez mais, como um dos Estados mais compromissados com a transparência das informações públicas.
Prova disso é que, ao longo de 2020, organizações não governamentais independentes avaliaram a qualidade dos dados e informações disponibilizados pelo Portal da Transparência de MG relativas à pandemia, posicionando o estado sempre entre os líderes.
Além disso, inovações e aprimoramentos na disponibilização de informações públicas são constantes. No último ano, por exemplo, diversas funcionalidades foram incorporadas ao Portal da Transparência com o objetivo de aumentar a usabilidade e melhorar a experiência dos usuários. Algumas delas:
- consulta do histórico mensal da remuneração de determinado servidor numa mesma página, bem como a possibilidade de realizar o download desse histórico;
- descaracterização de dados pessoais;
- inclusão da possibilidade de marcar e desmarcar todos os checkboxes nas pesquisas avançadas;
- inclusão de modos de pesquisa adicionais na consulta restos a pagar;
- incorporação de fale conosco centralizado; integração com o Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (Siafi) - campo histórico do empenho;
- inclusão da memória de cálculo do valor pago.
Dados
Minas Gerais lançou, ainda, o novo Portal de Dados Abertos com o objetivo de dar publicidade a informações sobre os processos de gestão de finanças públicas dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual. O novo portal atua como ponto de referência para busca e acesso a dados públicos sobre quaisquer assuntos de interesse da sociedade, como saúde, educação, segurança pública, assistência social, esportes e turismo.
Além disso, com o intuito de aumentar a qualidade dos dados e metadados publicados, os novos conjuntos de dados serão documentados conforme padrão de metadados legível por máquina. Isso possibilita, por exemplo, a validação automática se os dados estão em conformidade com a documentação.
O Estado também evoluiu na chamada transparência passiva, isto é, na disponibilização de informações sob demanda. Ao longo de 2020 foram elaboradas estratégias para otimizar o atendimento dos órgãos e entidades, e garantir mais qualidade da informação. No último ano, foram mais de 5 mil demandas recebidas por meio do e-sic do Portal da Transparência.
Por meio da CGE-MG, o Governo do Estado ainda publicou súmulas administrativas pelo fortalecimento da transparência. Elas podem ser consultadas em www.controladoriageral.mg.gov.br.
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