GRANDE EXPEDIENTE:

REUNIÃO ORDINÁRIA CÂMARA MUNICIPAL

EM 27 DE MAIO DE 2014

O presidente da Câmara Municipal de Araxá, vereador Miguel Alves Ferreira Júnior abriu a reunião ordinária cumprimentando todos os presentes e solicitando ao vereador secretário Eustáquio Pereira que fizesse verificação de quórum e a leitura das correspondências recebidas. Esta foi a primeira Reunião Ordinária do atual presidente após o período de interinidade, onde substituiu o prefeito Jeová Moreira da Costa no comando do Poder Executivo por determinação da Justiça Eleitoral. Antes da abertura da reunião, o vereador secretário Eustáquio Pereira fez a entrega de Moção de Congratulações ao presidente da Associação de Filomena, Eucimar Gilberto Silva, em virtude da tradicional festa realizada recentemente em Araxá. A vereadora Neia da Uninorte,  encaminhou correspondência justificando sua ausência na Sessão Ordinária. Após a leitura das correspondências, o presidente Miguel Júnior deu entrada ao Grande Expediente, nomeando os vereadores que farão uso da palavra.

JOSÉ GASPAR FERREIRA DE CASTRO

PMDB

O primeiro orador da Sessão Ordinária foi o vereador José Gaspar Ferreira de Castro, o Pezão do PMDB. O parlamentar iniciou seu pronunciamento parabenizando a diretoria da Associação da Filomena para maravilhosa e organizada festa realizada recentemente. Disse que trata-se de uma festa popular e que cresce a cada ano, se transformando numa das mais tradicionais festas do região. Na sequência o vereador parabenizou o Poder Executivo pela assinatura do contrato e o início dos trabalhos de asfaltamento do trecho que compreende Araxá ao Distrito da Antinha. Segundo o vereador do PMDB trata-se de uma obra de grande importância e que merece ser comemorada por toda a sociedade. “Para a região este asfaltamento será de grande importância. Sabemos do empenho do prefeito Jeová Moreira e gostaríamos, publicamente, de parabenizar a Administração Municipal pela iniciativa”, destacou.

Pezão também teceu comentários sobre a ponte de ligação entre os bairros Cincinato de Ávila e Urciano Lemos. Segundo ele o prefeito Jeová Moreira da Costa está empenhado em resolver o problema de forma definitiva. O referido assunto foi tema de exaustivos debates em sessões ordinárias do Legislativo. O vereador também cobrou providências do Poder Público em relação às obras da Avenida Senador Montandon. Segundo ele o Poder Executivo precisa finalizar os trabalhos rapidamente. Finalizando o vereador do Partido do Movimento Democrático Brasileiro cobrou uma definição, urgente, em relação ao momento de instabilidade política de Araxá. Disse que essa indefinição vem atrapalhando o desenvolvimento de Araxá e de certa forma até o trabalho dos vereadores no Parlamento Municipal.

INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO PARLAMENTAR

- Encaminha Moção de Congratulações e Reconhecimento ao casal Pedro Honório Bispo e Belchiolina Benedita da Silva, pela comemoração dos 60 anos de casamento.

- Solicita a Secretaria Municipal de Segurança Pública que tome providências no sentido de colocar um redutor de velocidade na Avenida Ananias Teixeira, no bairro Santa Rita. - Solicita a Secretaria Municipal de Segurança Pública que tome providências no sentido de implantar um quebra-molas na esquina das ruas Adélia Lelis e Sebastião Santiago no bairro Fertiza. - Requer a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que estude a possibilidade de promover reforma no Ginásio Poliesportivo Jacy Teixeira Martins no bairro Santa Luzia.

O vereador encontra-se à disposição para mais informações e ou entrevistas. Interessados favor entrar em contato com Assessoria de Comunicação.

JOSÉ MARIA LEMOS JUNIOR

DEMOCRATAS

O vereador Juninho da Farmácia (DEM) destacou em seu pronunciamento, na Reunião Ordinária desta terça-feira (27), contestações quanto à intenção de desapropriação do que ele classifica como “Ruínas do Parque do Ganso” para a implantação do Clube do Servidor, anunciada pelo prefeito Jeová Moreira da Costa em seu programa de rádio na sexta-feira passada (23). Na opinião de Juninho, o valor de R$ 3,5 milhões anunciado para a execução deste projeto é muito além do que o necessário para construir um clube recreativo para o servidor público municipal, além de o antigo Parque do Ganso anunciado se tratar de difícil acesso, às margens da BR-262 (não há trevo) e fica muito próximo da Estação de Tratamento Central de Esgoto (ETE Central) da Copasa, sendo afetado pelo mau cheiro originado pela mesma. Ele também apresentou ao plenário material fotográfico, gentilmente cedido pelo vereador Eustáquio Pereira (PTdoB) que visitou o local, sobre a precária situação de abandono do local, com prédios, piscinas e demais equipamentos depredados. Juninho indagou ainda o fato de o prefeito ter comentado que o abandonado empreendimento será incorporado ao Instituto de Previdência Municipal (Iprema), cujo investimentos por parte desta entidade só podem ser realizados em conformidade com a Resolução Federal nº 3.922 de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos regimes próprios de Previdência Social, instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. “E isto foi informado ao Poder Executivo pela sua superintendente (do Iprema). Após decorridos tais fatos, o Executivo, impossibilitado de comprar o Parque do Ganso com recursos do Iprema, levantou a possibilidade de adquirir o imóvel com recursos da prefeitura e doar ao Iprema”, disse. Outra contestação do vereador foi se o Iprema teria condições de manter o local, no qual os recursos são comprometidos para pagamento de aposentados e pensionistas do Município, abrangendo também o 13º salário e abono de Natal. Em apuração feita junto a um clube recreativo que também fica na BR-262, Juninho relatou que os gastos mensais para a manutenção do mesmo custa cerca de R$ 1,8 milhão. Juninho alegou ainda se o Executivo daria conta de construir um empreendimento social no qual somente a desapropriação acarretaria gastos de R$ 3,5 milhões, tendo em vista diversas obras inacabas espalhadas pela cidade como a reforma da avenida Honório de Paiva Abreu, revitalização da avenida Senador Montandon, Centro Administrativo e Cartório Eleitoral, esta última curiosamente paralisada devido ao momento político que a cidade passa.  Contestou também outras desapropriações (decretos) já realizadas, aquisições de área por meio de legislação (fichas orçamentárias) ou uso de créditos especiais, mas que até hoje não foram colocados em execução, caso das áreas da cervejaria, da gastronomia e da Cidade Tecnológica. Ele reiterou que defende sim a construção de um Clube do Servidor, mas a prefeitura deveria também atender outras prioridades como o aumento salarial de 30% que inclusive foi promessa de campanha, aumento da data-base 2013/2014, moradia decente, plano de saúde, plano de carreira, cartão-alimentação e revisão salarial. Já em relação ao Clube do Servidor, Juninho defende a revitalização do antigo Araxá Tênis Clube, que, além de sair por um valor muito menor em relação à desapropriação do Parque do Ganso, cerca de R$ 1,5 milhão, e já pertencer ao Município, é um local de excelente acesso, em ponto nobre da cidade, e com amplo estacionamento (área do Estádio Fausto Alvim). Encerrando seu pronunciamento, Juninho solicitou à Mesa Diretora da Câmara a avaliação de pelo menos três imobiliárias sobre a área pretendida do Parque do Ganso e ainda pedido à prefeitura para que encaminhe ao Legislativo as fichas orçamentárias usadas para a desapropriação.

O vereador encontra-se à disposição para mais informações e ou entrevistas. Interessados favor entrar em contato com Assessoria de Comunicação ou assessoria particular do vereador.

AMILTON MARCOS MOREIRA

PTdoB

Terceiro orador da Sessão Ordinária, o vereador Sargento Amilton Marcos Moreira iniciou seu pronunciamento fazendo referência a recursos viabilizados pelo deputado estadual Bosco (PTdoB) para Araxá. Ele também cumprimentou o delegado regional de Araxá, César Colombari, que se acompanhou a Sessão Ordinária e disse ter certeza que ele realizará um grande trabalho em prol da segurança pública de Araxá.

INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO PARLAMENTAR

- Requer a Delegacia Regional de Segurança Pública que tome providências no sentido de implantar em Araxá a AISP (Área Integrada de Segurança Pública), que tem por objetivo trazer mais segurança para a comunidade.  - Requer a Polícia Militar de Araxá que tome providências no sentido de implantar em Araxá a AISP (Área Integrada de Segurança Pública), que tem por objetivo trazer mais segurança para a comunidade. - Solicita ao Poder Público Municipal através da Secretaria de Segurança Pública que tome providências no sentido de investigar a veracidade de denúncias sobre o uso irregular de veículos da Administração Municipal.  - Solicita ao prefeito Jeová Moreira da Costa que esclareça, por escrito, qual o local de trabalho designado à servidora pública municipal, nomeada via Decreto para a Secretaria Municipal de Saúde.

O vereador encontra-se à disposição para mais informações e ou entrevistas. Interessados favor entrar em contato com Assessoria de Comunicação.

MARCÍLIO DE FARIA

PT

O vereador Marcílio da Prefeitura do Partido dos Trabalhadores iniciou seu pronunciamento fazendo um agradecimento especial ao prefeito interino Miguel Júnior pelo encaminhamento do projeto de subvenção social no valor de 900 mil para a Casa do Caminho. Vereador lembrou que foi dele a emenda que contempla àquela instituição. Na sequência o vereador disse que esteve com a direção da Santa Casa e que, ao contrário do que foi veiculado na imprensa, as obras não tiveram paralisação alguma e, segundo a direção do hospital, “continuam de vento em popa”, destacou. Vereador disse que a construção do Clube do Servidor foi uma promessa de campanha feita por ele durante o processo eleitoral. Criticou a postura do presidente do Sinplalto, que questiona sua honestidade e também de outros membros do Poder Público. “Que integridade moral esse presidente tem para falar de minha pessoa. Onde estava este presidente que diz representar os servidores, quando foi tirado as férias prêmio dos funcionários da Prefeitura? Precisou eu estar nesta Casa para fazer justiça e devolver este direito aos nossos queridos servidores”, complementou. O vereador do Partido dos Trabalhadores fez uma série de outras indagações ao presidente do Sindicato dos Servidores Públicos. Ele disse, ainda, que a Prefeitura de Araxá conta com 3589 servidores e apenas 331 são filiados ao sindicato. “Será que 90% dos servidores que não confiam neste senhor estão errados, ou trata-se de uma teoria da conspiração”, questionou. O parlamentar defendeu a desapropriação da área do Parque do Ganso para construção do Clube do Servidor. Conforme garantiu, não será tirado nenhum recurso do IPREMA, ao contrário, será incorporado ao patrimônio do Instituto. O assunto gerou grande discussão no plenário da Casa com vereadores da situação e oposição se manifestando sobre a matéria.

INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO PARLAMENTAR

- Solicita ao prefeito Jeová Moreira da Costa que estude a possibilidade de conceder reajuste salarial de acordo com o índice do INPC de 2013 da ordem de 6,63% e 5,39% de 2014, no total de 12,02% para o quadro geral de servidores municipais.

O vereador encontra-se à disposição para mais informações e ou entrevistas. Interessados favor entrar em contato com Assessoria de Comunicação.

PASTOR MOACIR SANTOS

PTdoB

O vereador do PDT Pastor Moacir Santos usou a tribuna para defender a Administração Municipal. Segundo ele, Araxá precisa fazer uma retrospectiva das importantes obras que o prefeito Jeová Moreira da Costa fez para o município. Ele citou a Batalhão de Polícia Militar, sede do Tiro de Guerra, Delegacia Regional de Segurança Pública, Casas Populares e agora a extensão da UFTM. “São dezenas, centenas de obras que marcaram a história de nossa cidade e que marcaram a história da administração do nosso prefeito. Continuo torcendo e tenho certeza que o nosso prefeito irá concluir o seu mandato e desempenhar obras de grande importância para a nossa sociedade”, destacou.

INDICAÇÕES APRESENTADAS PELO PARLAMENTAR

- Requer a Secretaria Municipal de Segurança Pública que tome providências no sentido de colocar placas denominativas nas ruas do Bairro Pão de Açúcar II. - Requer a Secretaria Municipal de Segurança Pública, através da ASTRAN (Assessoria de Trânsito) que estude a possibilidade de implantar redutor de velocidade nas proximidades da Escola Luiza de Oliveira Faria, localizada no setor Norte da cidade.

O vereador encontra à disposição para mais informações e ou entrevistas. Os interessados favor entrar em contato com a Assessoria de Comunicação.

CESAR ROMERO – GARRADO

PR

O vereador Cesar Romero – Garrado, iniciou seu pronunciamento falando sobre o Programa Ver Minas realizado em Araxá. Segundo o parlamentar as consultas e cirurgias realizadas em Araxá estão sendo realizadas em todo o Brasil. “Trata-se de um projeto do Governo Federal e que vem sendo realizado em vários municípios do país”, disse.  Segundo ele, este esclarecimento se faz necessário para evitar comentários de que tais procedimentos seriam em atendimento a demanda apresentada por fulano ou beltrano. “É bom ficar claro até que para isto não sirva de plataforma política”, destacou.

Em aparte o vereador Carlos Roberto Rosa disse que o Legislativo tem feito, de forma “descarada”, uma campanha ostensiva em favor do deputado da cidade. Ele pediu copia das fitas de reuniões anteriores, para tomar as devidas providencias. Em nome da Casa, o presidente Miguel Júnior disse que é muito difícil conter o animo dos vereadores e que qualquer propaganda fora de época pode representar multa para os órgãos de imprensa e até mesmo para o Legislativo. O vereador do Partido da República pediu à mesa diretora para convocar gerentes de bancos de Araxá para um encontro com os vereadores para analisar a situação das filas de banco. Segundo ele tem gente que espera mais de 40 minutos na fila. Ele disse que a lei precisa ser cumprida e que isto não vem acontecendo. “Precisamos fazer um Fórum Comunitário para discutir este assunto e tentar, da melhor forma possível, encontrar uma solução. O que não pode é continuar do jeito que esta”, indagou. O vereador também se manifestou sobre a proposta de desapropriação do Parque do Ganso e a conseqüente transformação no Clube do Servidor. Parlamentar defendeu a iniciativa e citou como exemplo a aquisição do Hotel Colombo que hoje abriga a sede do Poder Público, que vem gerando grande economia para o Executivo. “Isso é visão de futuro e competência administrativa”, destacou

O vereador encontra-se à disposição para mais informações e ou entrevistas. Os interessados favor entrar em contato com Assessoria de Comunicação.

ALEXANDRE CARNEIRO DE PAULA

PR

O líder do PR na Câmara Municipal, vereador Alexandre Carneiro de Paula iniciou seu pronunciamento mostrando a situação de alguns bairros de Araxá. Ele citou, inicialmente, a situação do entorno da Escola Luiza de Oliveira Faria que encontra-se com mato alto.  Segundo ele trata-se de um descaso do Poder Público, já que a manutenção daquele terreno cabe ao Poder Executivo. O líder do governo na Câmara, professor Cachoeira disse que o Poder Público conhece o problema e vem se mobilizando para resolvê-lo de forma rápida. Ele garantiu que brevemente chegará ao Legislativo Projeto de Lei que cria o IPTU Progressivo. Alexandre cobrou melhorias na Praça Orcalino José Carneiro, no bairro Pão de Açúcar. Ele disse que vem cobrando melhorias e reforma no local há mais de três anos e que isso vem causando revolta na comunidade. “Isso é um desrespeito com o povo de Araxá. Nós, enquanto homens públicos, temos que ter responsabilidade e cumprir nossas promessas de campanha”. A exemplo de outros vereadores, Alexandre também teceu comentários acerca da possibilidade de desapropriação do Parque do Ganso. O vereador questionou ao Poder Executivo o porquê de não repassar a área da Cemig, adquirida no princípio do mandato por R$ 600 mil e que se destinaria a Cidade Gastronômica, para o servidor Público. “Se já temos essa área, porque não destiná-la aos servidores? Senhores, vamos ter respeito e responsabilidade com o dinheiro do povo que é quem paga os impostos e gera recursos para o município”. “A gente tenta ser parceiro, ser amigo, mas não adianta. A comunidade nos cobra nas ruas e, entretanto, não temos resposta positiva por parte do Poder Público”. O vereador se referiu também a praça José Porfírio dos Santos, também no Bairro Pão de Açúcar e que, conforme garantiu, encontra-se em estado de total precariedade. “O Setor Norte é a região de Araxá que mais cresceu nos últimos 30 anos e no entanto, a comunidade sofre com a falta de recursos e de obras por parte do Poder Público”, arrematou.

Indicações apresentadas pelo parlamentar

- Requer a Secretaria de Desenvolvimento Urbano que tome providências do sentido de limpar as bocas de lobo da Rua Maria Rita de Jesus, no Bairro Pedro Pezzuti. - Requer a Secretaria de Desenvolvimento Urbano que promova limpeza e capina das calçadas do Bairro Nascente do Sol.

- Solicita a Secretaria de Segurança Pública sinalização de solo e manutenção dos quebra-molas da Avenida Sebastião Ferreira Pinto no bairro Salomão Drummond. - Solicita a Secretaria de Desenvolvimento Urbano que promova limpeza das bocas de lobo da Avenida Sebastião Ferreira Pinto no bairro Salomão Drummond. - Requer a Secretaria de Desenvolvimento Urbano que providencie, com a máxima urgência, operação tapa buraco na rotatória de acesso ao Batalhão de Polícia Militar no bairro Ana Antonia.

- Requer a Secretaria de Desenvolvimento Urbano que promova recapeamento da Travessa Manoel Antônio Silva e a limpeza e capina das calçadas.- Requer a Secretaria de Segurança Pública para que promova estudos no sentido de viabilizar mão-única de direção na rua Bom Jesus, na Vila Guimarães.

O vereador encontra-se à disposição para mais informações e ou entrevistas. Os interessados favor entrar em contato com Assessoria de Comunicação.

Indicações apresentadas sem uso da tribuna

Projeto de Lei – Passa a denominar-se Rua Pedro Chaves Cardoso a atual Rua PA 114 do Loteamento Residencial Novo Pão de Açúcar IV.

ORDEM DO DIA

Na Ordem do Dia o projeto de destaque aprovado pelo legislativo foi o Parecer Prévio do Tribunal de Contas referentes ao exercício fiscal da Prefeitura Municipal de Araxá referente ao ano de 2012. Também foram aprovados os Projetos de número 07, 99, 108, 120 e 122. Todos constam na relação encaminhada ontem para a imprensa na Pauta de Projetos prevista para Sessão Ordinária.

Estou à disposição dos companheiros para outras informações.

Wellington Marques

Assessor de Comunicação da CMA