A
Câmara Municipal de Araxá realizou, nesta quarta-feira (05), o Fórum
Comunitário sobre o projeto de lei 011/2021. A matéria dispõe sobre a
qualificação de entidades como organizações sociais. A sessão, solicitada pelos
vereadores Wagner Cruz e Maristela Dutra , contou com a participação dos demais
parlamentares e do advogado Marcelo Cardoso Pereira, do Setor de Convênios da
Prefeitura.
De
acordo com os propositores, o Fórum foi realizado para esclarecer as dúvidas
existentes com relação ao projeto, bem como analisa-lo com clareza. “Organização
social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga a uma
entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados
benefícios do Poder Público, dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.,
para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da
comunidade”, citou Maristela.
Marcelo
Cardoso afirmou que o projeto enviado pela Administração Municipal segue
orientação da Lei Federal Nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a
qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional
de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de
suas atividades por organizações sociais.
O
advogado detalhou requisitos específicos para qualificação das entidades,
registros, natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação, conselho de administração, contrato de gestão, bem como sua execução e
finalização, possibilidade de desqualificação, entre outros. Ao fim do
encontro, os vereadores presentes puderam esclarecer dúvidas e destacar a possibilidade
de apresentação de emendas.
O
Projeto de Lei 011/2021, na íntegra, pode ser acessado no portal da Câmara pelo
endereço: sapl.araxa.mg.leg.br/materia/15178.
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