A Câmara Municipal de Araxá
realizou, nesta quarta-feira (12), Audiência Pública sobre a PEC 032/2020, que
trata da Reforma Administrativa que pode afetar os servidores públicos da
União, Estados e Municípios. A reunião foi solicitada pelo presidente da Casa,
vereador Raphael Rios, e contou com a participação de parlamentares, diversas
autoridades e representantes de classes, de forma presencial e remota.
Chamada
pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta originalmente
altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos
inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do
desligamento de pessoal, válidas para quem ingressar no setor público após a
aprovação das mudanças. Em uma segunda parte, a PEC traz regras transitórias e
prevê a eventual atuação dos entes federativos na regulamentação, já que alguns
dispositivos, se aprovados, dependerão de regulamentação posterior à
promulgação das mudanças pelo Congresso Nacional.
O
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araxá e Região
(Sinplalto), Hely Aires, criticou a proposta de Emenda à Constituição,
principalmente por afetar os servidores da área da saúde em um momento de
crise: “Isto é uma afronta aos direitos conquistados ao longo dos, e é uma
afronta ao Poder Legislativo, por parte do Poder Executivo Federal. A
estabilidade é aquilo que impede o servidor de virar moeda de troca no período eleitoral”,
afirmou.
Quem
também repudiou o teor da PEC foi Cosme Nogueira, presidente da Federação Única Democrática de Sindicatos das
Prefeituras, Câmaras Municipais, Empresas Públicas e Autarquias de Minas Gerais
(Feserp): “O Governo Federal está aproveitando a pandemia para tentar dar
andamento a um projeto nefasto para toda a sociedade brasileira, que vem
retirar todo o conceito de seguridade social e que visa dar lucro para grandes
empresas interessadas nessas mudanças”.
A
diretora de Formação Política e Sindical do Sindicato dos Servidores do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Fanny Ferreira Melo, afirmou que
a PEC pode ter um discurso de enxugamento mas prejudica o cidadão em geral com
o desatendimento. Por videoconferência, o Deputado Estadual Professor Cleiton,
clamou para que não sejam cometidos erros parecidos com os da reforma da
Previdência, que prejudicou os servidores e consequentemente o estado de
bem-estar social.
Além
da participação de diversos líderes sindicais e sociais, o encontro também
contou com grande audiência no canal da Câmara no YouTube, alcançando
espectadores nos municípios de Teófilo Otoni, Três Corações, Varginha, São João
Nepomuceno, Pirapora, São Sebastião do Paraíso, Sacramento, Divinópolis,
Cambuquira, Leopoldina e Nova Serrana.
No
encerramento da sessão, o presidente Raphael Rios passou a palavra para o Dr.
Eduardo de Souza Maia, Diretor de Assuntos do Ministério Público na
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). “A nossa arma no momento
é esta que trouxemos aqui: o conhecimento. O servidor público faz parte de uma
categoria qualificada e a destruição do serviço público não fará do Brasil um
país melhor”, ponderou.
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