Sete
Projetos de Lei foram aprovados em Reunião Ordinária realizada nesta
terça-feira (21), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá. As proposições
tratam de denominação de via pública, combate à violência doméstica e familiar,
preservação do meio ambiente no município, inclusão social e incentivo à
eventos culturais. A íntegra das matérias pode ser acessada no portal sapl.araxa.mg.leg.br.
Projetos Aprovados:
174/21:
Dispõe sobre a concessão de moratória de débitos tributários de titularidade
das empresas cadastradas nas atividades econômicas de gestão, produção,
promoção, exibição e prestação de serviços voltados a eventos culturais,
afetadas pela pandemia da Covid-19, e estabelece critérios e prazo para emissão
de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários e Dívida
Ativa Municipal;
175/21:
Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Dalvina
Maria Manoel, a atual Rua R do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III;
176/21:
Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua. Antônio
Ribeiro Filho, a atual Rua L do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III;
179/21:
Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Av. Celso
José de Oliveira, a atual Av. A do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia
III;
181/21:
Institui um dia no mês de setembro “Dia Mundial da Limpeza”, no Calendário
Oficial da Cidade, e o mês de setembro destinado a realização de ações de
prevenção, conscientização e preservação do meio ambiente no Município de Araxá;
182/21:
Dispõe sobre a prática de educação física adaptada para estudantes com
deficiência no Município de Araxá, e dá outras providências, por uma Araxá mais
humana;
183/21: Institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica como uma das Medidas de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Araxá e dá outras providências.
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