Para proporcionar à equipe de gestão mais conhecimentos
técnicos sobre as mudanças no processo licitatório, a Controladoria e Auditoria
Geral do Município está promovendo, em parceria com a Associação Mineira de
Municípios (AMM), um curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei 14.133/2021), no Teatro Municipal de Araxá.
A lei foi promulgada em abril deste ano e
estabelece um prazo de dois anos para que os municípios se adequem, implantem e
já começam a trabalhar com base nos preceitos estabelecidos por ela. O curso
iniciou nesta segunda (30) e acontece até o final da tarde desta terça-feira
(31), com participação de gestores e servidores de todas as secretarias e
órgãos da Administração Indireta.
De acordo com o ministrante do curso, o advogado
especialista em Direito Público da Associação Mineira de Municípios (AMM),
Pedro Leonardo Lopes, a nova Lei de Licitações alterou todo o conjunto de leis
e unificou outras em um único dispositivo legal.
“Agora, a ideia é treinar, porque ela traz
muitas novidades e requisitos que não eram exigidos antes. Por exemplo, hoje
ela exige da administração um planejamento mais elaborado e a profissionalização
dos agentes envolvidos na licitação”, explica Pedro.
O controlador e auditor geral do Município
Daniel Rosa fala da importância deste curso, uma vez que a nova legislação veio
para tirar os gargalos e entraves que a antiga Lei tinha. “A Lei 866 (que será
substituída pela Lei 14.133) foi muito significativa, e trouxe várias
pontuações importantes. Mas hoje a gente tem outras demandas, temos outras
necessidades. E este curso possibilita não só a atualização dos servidores
quanto à legislação, como capacita para lidar com essas novas nuances”, afirma.
O curso contou com uma palestra de abertura com
o tema “Improbidade Administrativa” do magistrado, professor e escritor Renato
Zouain Zupo.
Antes da palestra, o vice-prefeito Mauro Chaves
falou da importância da Administração Municipal estar atenta às mudanças nas
leis que estabelecem regras para o funcionamento da gestão. “Essa qualificação
beneficia não só o servidor público, como o povo de Araxá que vai contar com
uma equipe de gestão mais preparada”, destacou.
O prefeito Robson Magela ressaltou a importância
da capacitação para preparar o servidor, principalmente no que diz respeito à
transparência. “Queremos, sim, um servidor atualizado e fazendo o serviço
conforme o que manda a lei. A população cobra isso. E para cobrar isso de
nossos servidores, precisamos dar essa condição através desses cursos e
palestras de capacitação”, reiterou.
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