O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira
(12), projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta o limite da
receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI), passando dos atuais
R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta, que segue para análise da Câmara dos
Deputados, também autoriza o aumento de um para dois no número empregados que o
microempreendedor poderá contratar. Foram 71 votos favoráveis e nenhum
contrário. A medida deve impactar os 11,3 milhões de CNPJs que se enquadram na
categoria. Se aprovadas na Câmara, as novas regras entrariam em vigor em 1º de
janeiro de 2022.
O Sebrae considera positiva a aprovação do PLP
108/2021 no Senado Federal, sobretudo porque “O aumento do limite é necessário,
pois o atual foi fixado pela Lei Complementar nº 155, de 2016, há cerca de
cinco anos e a realidade era diferente. Esperamos que na Câmara dos Deputados o
PL também seja aprovado”, afirmou Carlos Melles, presidente do Sebrae. Relator
do projeto que criou o MEI, enquanto deputado federal, Melles completa com
visão otimista: “O nicho tende a voltar a crescer, podendo ser um degrau de
passagem para empreendimentos maiores, com necessidade de contratação de
trabalhadores, de aumento de faturamento e, por que não, com possibilidades de
conquistarem o mercado internacional”.
Segundo o autor da proposta, Jayme Campos, o novo
enquadramento financeiro impulsionaria a economia e reduziria a informalidade.
"Medidas de simplificação e melhoria de ambientes de negócios são
extremamente benéficas para o país, principalmente neste momento de crise
social e sanitária", disse o senador. Entre as vantagens do regime estão a
possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema
de recolhimento único e de valor fixo de vários impostos; além da formalização,
que permite a emissão de notas a acesso a cobertura previdenciária.
Números do MEI
Em 2020, levantamento feito pelo Sebrae com base em dados da Receita Federal,
identificou um recorde no número de formalizações nos últimos cinco anos. Mesmo
diante das dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19, foram registrados
2,6 milhões de novos MEI, fazendo com que o país ultrapassasse a marca dos 11,3
milhões de microempreendedores. Mas o primeiro trimestre desse ano já mostra
uma outra realidade e, pela primeira vez em cinco anos, o número de
formalizações de MEI sofreu queda de 3%, comparado com o mesmo período do ano
passado. Dentre as atividades com maior número de formalizações, apenas nove
apresentaram crescimento. Atividades como de cabeleireiro, manicure, pedicure e
motoristas de aplicativos, que ocupam tradicionalmente as primeiras posições,
registraram forte redução de 33%.
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