A
Câmara Municipal realizou, nesta quarta-feira (18), Fórum Comunitário sobre o
Projeto de Lei N° 123/21, que dispõe sobre serviço de transporte individual de
passageiros em Araxá. O encontro, solicitado pela Vereadora Maristela Dutra,
contou com ampla participação dos parlamentares, autoridades do Poder Executivo
e representantes da classe dos mototaxistas.
A
profissão de mototaxista, trabalhadores que realizam o transporte de passageiros
com o uso de motocicletas, foi regulamentada pela Lei nº 12.009, de 29 de julho
de 2009. No âmbito local, a Câmara também regulamentou a atividade com a
aprovação de Lei Municipal n° 6.128, de 23 de dezembro de 2011, sancionada pelo
Poder Executivo à época.
Entretanto,
quase 10 anos após a aprovação, a respectiva Lei não é aplicada e ainda padece
de regulamentação, treinamentos aos prestadores de serviços e a devida
fiscalização. Tal lapso temporal implicou na desatualização da Legislação uma
vez que, entre outras questões, a quantidade de prestadores de serviços
informais no período mais que dobrou, necessitando da aprovação de um novo
texto.
O
Procurador-Geral do Município, Dr. Rick Paranhos, afirmou que o Projeto em
debate é objeto de um questionamento feito pelo Ministério Público, e que a Lei
de 2011 estaria ultrapassada para aplicação atual, podendo causar prejuízos
para os trabalhadores. Representando o Mototáxi Araxá, o Sr. Odimar França
afirmou que o Projeto atual precisa de adaptações e questionou se medidas que
geram gastos poderão ser custeadas pela Prefeitura.
“O
Projeto em tramitação foi encaminhado pela atual Administração Municipal e nós
como vereadores queremos discutir a questão de forma clara e transparente, de
forma imparcial e com regras claras para os prestadores do serviço”, afirmou a
Vereadora Maristela Dutra. Ao fim da sessão, os vereadores se colocaram à
disposição para novas reuniões com os mototaxistas, Prefeitura e Ministério
Público, para ajustes ao Projeto dentro de parâmetros legais e técnicos.
A
íntegra da matéria encontra-se disponível no endereço sapl.araxa.mg.leg.br/materia/15971.
Reuniões sem público
As
sessões na Câmara estão sendo realizadas sem a presença de público em
decorrência da pandemia. A comunidade pode acompanhar o trabalho dos vereadores
pelo canal da Câmara Municipal no YouTube (youtube.com/camaramunicipaldearaxa)
e pela Rádio Imbiara FM 91,5.
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