Em mais uma medida para buscar
soluções para a situação do Conjunto Habitacional Jardim Esplêndido, a Câmara
Municipal de Araxá, por meio do presidente, vereador Raphael Rios, enviou um
ofício ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando ações em favor dos
mutuários do loteamento. O ato foi realizado após tratativas junto à Caixa
Econômica Federal (CEF), desde meados de 2020 e após o abandono das obras por
parte da Construtora Castroviejo que decretou falência. O ofício foi lido
durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (6), assinado por todos os
vereadores presentes e encaminhado em nome de todo Legislativo araxaense.
Dirigido à procuradora-chefe da
Procuradoria da República em Minas Gerais, Sra. Holanda Cavalcanti, o Ofício
Gabinete n° 217/2021 de 28 de junho de 2.021, relata a situação dos mutuários
desde a paralisação das obras e as diversas ações judiciais movidas por parte
dos mutuários.
O documento cita ainda, o Fórum
Comunitário realizado em abril deste ano, com os representantes legais dos mutuários
e o senhor Francisco Donisete Miranda, lotado na Superintendência Regional de
Uberlândia. “Naquela oportunidade, após alguns esclarecimentos, mencionado
preposto da Caixa Econômica Federal indicou que, no prazo de 20 dias,
atualizaria a situação da regularização do empreendimento; passado o prazo, e
diante da inércia da instituição financeira, esta Casa a oficiou, em 9 de
junho, cobrando uma resposta sobre o tema”, cita do documento.
Em resposta, a Caixa informou, entre
outras questões, que no prazo de 90 dias teria autorização para contratar nova
construtora, que seria responsável por terminar o empreendimento.
Seguradora desconhece prazo anunciado
pela CEF
Dando continuidade na busca por
resolução do problema, Raphael Rios entrou em contato com a seguradora Berkley
Seguros. A empresa destacou que a Caixa informou, equivocadamente, o prazo para
a contratação de uma nova construtora.
Ainda, segundo o representante legal
da empresa, a Seguradora foi informada pela Caixa sobre a “expectativa de sinistro”,
na data de 12 de maio de 2020, em decorrência dos supostos atrasos no
cumprimento das obrigações pela Castroviejo Construtora, os quais passaram a
impactar no cronograma de obras do empreendimento, sendo que a desocupação e
posterior instalação da vigilância (do Segurado) foi atestada no canteiro de
obras somente em 10 de agosto de 2020 (caracterização do sinistro).
A seguradora garante que adotou
diversas providências paralelamente, dentre estas, solicitando documentos ao
Segurado, especialmente as medições dos serviços prestados, bem como demais
documentos técnicos, como PLS, projetos, cronogramas, orçamentos, dentre
outros, os quais foram recebidos em definitivo somente no mês de maio/2021, com
o recebimento dos projetos da “Copasa”.
Ainda, de acordo com a Berkley
Seguros, após o recebimento dos documentos básicos e liberação do canteiro de
obras, os representantes de engenharia da Seguradora participaram de vistoria
no local, realizada em 1º de abril de 2021, com o intuito de verificar os serviços
que serão necessários para a retomada e posterior entrega do “Residencial
Jardim Esplêndido – Módulos I, II e III”, por intermédio da contratação do
chamado “Construtor Substituto”.
A referida vistoria está delineando
os trabalhos de formulação do chamado “orçamento referencial”, o qual envolve
diversas negociações entre a Seguradora e o Segurado, sendo que somente após a
sua aprovação/delimitação, poderão ser encaminhados os “convites” aos
construtores interessados na retomada das obras.
Ao oficiar o MPF, Raphael destacou
ser uma forma de o Legislativo buscar meios legais de apoiar os futuros
moradores. “É um pedido da Câmara Municipal em defesa dos direitos coletivos
dos mutuários do Jardim Esplêndido, os quais se encontram à mercê da própria
sorte na busca pela casa própria”, destaca o presidente.
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