A
Prefeitura de Araxá esclarece que a Justiça de Minas Gerais tornou nulo no ano
de 2015 os contratos entre o município e beneficiados do “loteamento” Nosso
Lar. Em 2011, centenas de famílias de baixa renda receberam 500 lotes da
prefeitura para a construção da casa própria, no local conhecido como Fazenda
Lajeado, ao lado do bairro Santa Maria, no Setor Norte da cidade. Os
selecionados firmaram com o município um termo de cessão de uso, com prazo
determinado de cinco anos. Cumprida a exigência da construção, o particular
receberia o título definitivo de propriedade.
De
acordo com a Justiça, a transação constituiu-se em verdadeira doação irregular
de bens públicos. Além de outras irregularidades, os lotes doados pelo
município na época sequer existiam, já que a área onde se encontram não foi
objeto de parcelamento e não havia registro de loteamento no órgão competente.
Segundo
o Tribunal Superior Eleitoral, as doações irregulares também teriam sido
utilizadas como forma de beneficiar os agentes públicos, o que causou a
cassação do prefeito e vice da época. Com a decisão da Justiça, os termos de
cessão de uso firmados com as famílias foram declarados nulos, com a
consequente reversão dos imóveis ao domínio e posse do município.
A Prefeitura
de Araxá planeja realizar na área a implantação de um programa habitacional já
no próximo ano. Mas, para viabilizar o projeto aguarda recursos do Governo
Federal (Programa Casa Verde e Amarela) com toda a estrutura necessária para
moradia.
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