A
Câmara Municipal realizou, nesta quarta-feira (14), uma palestra sobre
Integridade Corporativa e Compliance
Legislativo com o delegado de Polícia Civil, Renato Alcino. A sessão foi
solicitada pelo vereador Luiz Carlos e contou com ampla participação dos
parlamentares. A apresentação foi transmitida ao vivo e segue à disposição no
canal youtube.com/camaramunicipaldearaxa.
“A integridade e o Compliance estão ligadas às ações dentro
de uma conformidade, da necessidade de pautar a administração pública e as
empresas privadas dentro do que é ético, correto e moral”, afirmou o Dr. Renato
Alcino, que também é membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública,
Especialista em Segurança Pública, Estudos de Criminalidade, Ciências Criminais
e Gestão Pública.
O Delegado ainda falou ainda sobre a Lei 12.826/13, que
dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública, sobre artigos relacionados
ao tema na Constituição Federal, Órgãos de Controle e determinações do
Regimento Interno da Câmara.
Dr. Renato também destacou a função fiscalizadora do
Legislativo Municipal, direcionada aos atos da Administração local,
principalmente quanto à execução orçamentária, além do julgamento das contas
apresentadas pelo prefeito, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do estado
de Minas Gerais.
Reuniões sem
público
As sessões na Câmara estão sendo realizadas sem a presença
de público em decorrência da pandemia. A comunidade pode acompanhar o trabalho
dos vereadores pelo canal da Câmara Municipal no YouTube (youtube.com/camaramunicipaldearaxa).
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