A partir de agora, o Centro de Reeducação do Adolescente (Cerad)
de Araxá passa a ser gerido pelo governo de Minas Gerais, através da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A transferência foi
oficializada durante visita do subsecretário de Atendimento Socioeducativo,
Bernardo Naves.
O Cerad atua na recuperação de menores infratores na faixa
etária de 13 a 17 anos que cometeram diversos tipos de atos infracionais como
tráfico de drogas, furtos, roubos, entre outros.
A estadualização da unidade vem de encontro ao cumprimento da
legislação que prevê que todas unidades do sistema socioeducativo que executem
as medidas de semiliberdade ou internação sejam geridas pelo Estado, não
permitindo que existam unidades municipalizadas.
No caso de Araxá, havia uma determinação judicial para que o
Estado assumisse o Cerad. No ano passado, foi feito um acordo entre o Governo
do Estado, o Poder Judiciário e a Prefeitura Municipal, intermediado pelo
Ministério Público. "Nesse acordo, ficou determinado que o espaço passasse
por adequações às normas do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo) antes que a gestão da unidade fosse passada à Secretaria de
Estado de Segurança", explica Bernardo Naves.
A presidente da Fundação da Criança e Adolescente, Taciana
Almeida, explica que o processo de estadualização deu início em 2014, através
da ação cível proposta pelo Ministério Público. "Até aquela época, as
tratativas administrativas para que o Estado assumisse o Cerad, que é uma
obrigação legal, não haviam dado certo. O processo só deu continuidade após
esse acordo", diz.
A gestão da unidade será feita por meio do Instituto Elo,
empresa terceirizada. Agentes socioeducativos, equipe técnicas, psicóloga,
pedagogo e assistente social que irão atuar no Cerad foram capacitados pela
Sejusp e Instituto Elo.
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