O presidente da Câmara Municipal, vereador Raphael Rios, apresentou
um projeto de lei que visa diminuir a burocracia para autistas e suas famílias
no acesso a benefícios e serviços previstos no município. A matéria dispõe
sobre a extinção do prazo para laudo médico-pericial que ateste Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA). O projeto vem de encontro a um pedido da Associação
de Apoio e Pais de Autistas de Araxá (A&+), tendo em vista que o TEA é uma
condição de caráter permanente.
De acordo com a proposta, o laudo médico-pericial será
utilizado para fins de obtenção de benefícios previstos na Legislação
Municipal. O projeto determina ainda que o laudo poderá ser emitido por
profissionais da rede de saúde pública ou privada. A matéria será encaminhada para
tramitação na Casa.
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