O prefeito Robson Magela encaminhou à Câmara
Municipal o projeto de lei que trata da recomposição salarial dos servidores
concursados, contratados, efetivos, estáveis, aposentados e pensionistas da
Prefeitura de Araxá. A proposta apresentada aos vereadores na semana passada,
beneficiará servidores ativos e inativos, exceto cargos comissionados. O
projeto começa a tramitar no Legislativo araxaense na próxima semana. De acordo
com a lei complementar que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus, sancionada pelo Governo Federal em março de 2020, os municípios
afetados pela pandemia estão proibidos de conceder qualquer título de vantagem,
aumento ou reajuste para servidores e empregos público, sendo permitida apenas
a recomposição da perda inflacionária.
Com base na legislação vigente, a proposta limita o
aumento de 6,66% para servidores do quadro geral, considerando a perda
inflacionária de junho de 2019 a dezembro de 2020. Com a recomposição proposta,
o salário mínimo do servidor público municipal passará para R$ 1.114,59. Já
para os servidores que se enquadram na lei do Piso Nacional da Educação, o
aumento será de 3,13% referente à perda relativa aos meses de janeiro a
dezembro de 2020.
Reforma Previdenciária – Alíquotas Progressivas
Por determinação instituída pela Emenda
Constitucional 103/2019, que está em vigor desde a publicação do texto no
Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro de 2019, o município também
protocolou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei de Reforma Previdenciária. Para
evitar uma perda salarial da categoria, a administração municipal propõe a
adequação das alíquotas de contribuições ordinárias por alíquotas progressivas.
Servidores que recebem até R$ 2.400,00 mensais, vão manter a contribuição de
11% ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá (Iprema), e não 14% como
determina a Reforma Previdenciária Federal. A proposta beneficiará diretamente
79% do quadro geral do município. Já para servidores que recebem acima de R$
2.400,01 mensais, a contribuição será progressiva, sendo acrescido 1% de
alíquota a cada faixa salarial recebida. Ou seja, trabalhadores públicos de
Araxá que recebem até R$ 2.400,00 terão descontos de 11%, entre R$ 2.400,01 a
R$ 3.300,00 uma contribuição de 12%, de R$ 3.300,01 a R$ 4.400,00 serão 13%, de
R$ 4.400,01 até R$ 5.500,00 serão 14% de contribuição e acima de R$ 5.500,01
serão 15% de alíquota.
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