NA ACIA:

REUNIÃO NA ACIA CONTRA A ‘PEC DA IMPUNIDADE’

O Ministério Público de Araxá e vários setores organizados da sociedade, se reúnem na manhã desta terça-feira, dia 09 de abril, a partir das 8 da manhã na sede da ACIA, para tratar de um assunto de interesse coletivo; a “PEC 37” – Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do deputado federal do PTdoB do Maranhão. O projeto  deverá ser votada pelo plenário da Câmara Federal em breve.  Também  conhecida como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito).